DIREITO EM RISCO - Relator da ONU condena privatização da água no estado do RJ

Segundo Léo Heller, medida é imediatista, desconsidera a função social dos serviços de saneamento, não tem base em evidências e tampouco as salvaguardas necessárias; um cheque em branco ao portador

por Redação RBA

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São Paulo – O relator especial da ONU para o direito à água e ao saneamento e pesquisador da Fiocruz de Minas, Léo Heller, condenou a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do RJ. Segundo o governo, trata-se de uma medida de enfrentamento à crise financeira.

Em entrevista à BBC Brasil, Heller alertou que a privatização consiste em uma decisão imediatista, tomada sem base em evidências, sem as salvaguardas necessárias, e que acima de tudo desconsidera a função social dos serviços de saneamento. "Pode ser comparada a um cheque em branco ao portador", disse à BBC.

O relator ressaltou que a aprovação da privatização se dá em um quadro "muito preocupante", no qual uma decisão com impacto de longo prazo é tomada apenas com "base na racionalidade de uma crise fiscal". A duração dos contratos de concessão costumam ser de 30 anos.

"Uma decisão como esta modifica radicalmente a prestação de serviços e não deve ser tomada com base numa vontade, intuição ou inclinação ideológica. Deveria ser fruto de uma ampla reflexão e diálogo, de consulta a estudos e experiências de outros países, com envolvimento de universidades, e não de uma maneira apressada, sem base em evidências", lamentou à BBC.

Heller enumerou aspectos relativos aos direitos humanos que não estão sendo considerados nesse processo. Entre eles, consequências da privatização ao acesso ao serviço e à expansão, necessária, dos serviços de água e esgoto sobretudo para a população mais pobre, bem como a própria sustentabilidade do serviço.

"Uma visão muito imediatista, de apenas produzir excedentes econômicos para socorrer a crise econômica do Estado, pode colocar em risco a população mais pobre", afirmou.

Segundo o governo fluminense, haverá debates com a sociedade antes de efetivar a transferência do controle da Cedae para o setor privado.

O aval para a venda da Cedae era uma das contrapartidas para o pacote de socorro financeiro negociado entre o governo estadual e a União. As ações da companhia serão dadas como garantia para que o Rio possa receber empréstimos de R$ 3,5 bilhões junto a bancos federais. As contas do Estado têm um rombo previsto em R$ 26 bilhões apenas para este ano.

A Cedae é uma empresa de economia mista, tendo o governo estadual do Rio como maior acionista (detentor de 99,9% das ações), e lucrou R$ 249 milhões em 2015. A companhia atende cerca de 12 milhões de pessoas em 64 municípios.

Na justificativa da lei que foi apresentada à Alerj, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) defende a "alienação do controle da Cedae" como demonstração da disposição do Estado "em honrar um acordo duradouro e sustentável, que permite o equacionamento definitivo da situação das finanças estaduais".

Heller considera a decisão, que modifica radicalmente a prestação de serviços, e que não deve ser tomada com base apenas em vontade, intuição ou inclinação ideológica, é um cheque em branco ao portador já que faltam, nas leis do estado, salvaguardas para o estado.

Conforme explicou à BBC, uma privatização exige pactuação definindo as obrigações do ente privado, os deveres do Estado e qual será a partilha entre ambos. Ele alerta ainda que um serviço mal prestado pode trazer uma série de consequências problemáticas, do tratamento inadequado do esgoto à falta de investimentos em áreas com populações carentes.

"Não podemos ser ingênuos. Está no DNA do prestador privado aumentar os seus lucros e maximizar os seus ganhos. Quando não há uma regulação muito bem articulada, os preços vão aumentar para todos, sem uma proteção para as populações de menor poder aquisitivo", apontou. "Essa privatização a toque de caixa, sem salvaguardas, me parece muito preocupante."

A malograda despoluição da Baía de Guanabara - promessa para os Jogos 2016 que caiu por terra - é outro exemplo de condicionantes que deveriam ser estabelecidos de antemão. "Se o prestador de serviços de saneamento não estiver comprometido com a recuperação da Baía de Guanabara, ela nunca vai ser recuperada."

De acordo com Heller, um estudo de 2014 aponta para a "remunicipalização" de serviços de saneamento como uma tendência mundial. São mais de 180 casos em 35 países, nos quais o fornecimento de água e esgoto haviam sido privatizados, mas depois foram tornados públicos novamente.

Buenos Aires, Paris, La Paz (Bolívia) e Maputo (Moçambique) são algumas das cidades listadas no estudo. Os contratos foram quebrados ou deixaram de ser renovados por motivos diversos, como o não cumprimento de metas, falta de transparência e monitoramento dos serviços ou o aumento de custo do abastecimento para a população.