Secretaria de Educação do DF, em final de governo, oficializa "atos irregulares" do comércio de ensino

O que mais a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal fez nos quatro anos do Governo Rollemberg foi credenciar escola privada.

Até aí, justifica-se, diante de um governo que nunca demonstrou sequer respeito pelo Setor Público.

Agora, validar atos irregulares cometidos pelo comércio de ensino é demais. 

Final de governo justifica tal procedimento ou é apenas para deixar registro de um favor apressado?

Leia a Portaria que torna "ato irregular"oficial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 182, inciso XVIII e o artigo 183, inciso I do Regimento Interno desta Pasta, aprovado pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 235/2018-CEDF, de 18 de dezembro de 2018, do Conselho de Educação do Distrito Federal, aprovado em Sessão Plenária de igual data, e, ainda, o que consta no Processo nº 084.00143192/2018-97, resolve:

Art. 1º Validar os atos escolares irregularmente praticados pela Escola Pequenos Brilhantes, situada na QSF 15, Lotes 402 e 404, Taguatinga - Distrito Federal, mantida pela Educação Infantil Preciosos Pequenos Brilhantes - ME, com sede no mesmo endereço, a contar de 1º de janeiro de 2015 até a data da publicação da portaria oriunda do citado parecer.

Art. 2º Determinar à instituição educacional a transferência dos estudantes para instituições educacionais devidamente credenciadas, após o encerramento do ano letivo de 2018, ora regularizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO