Jornal GGN - O atual presidente Michel Temer recebeu o equivalente a R$ 20 milhões ao MDB em horas de voos de empresas do Grupo Constantino, que controla a Gol Linhas Aéreas, em 2014, para a aprovação da medida provisória que libera 100% de capital estrangeiro a companhias aéreas brasileiras, que foi efetivada quatro anos depois, nesta quinta-feira (13).
A acusação integra a delação premiada de Lucio Funaro, então operador do ex-deputado Eduardo Cunha, aos procuradores da Lava Jato, no ano passado. A íntegra do conteúdo chegou a 29 anexos envolvendo diversos temas e personagens acusados de vantagens indevidas e corrupção. Henrique Constantino, da Gol, e Michel Temer aparecem em alguns capítulos.
Na delação, Funaro detalha as articulações ilícitas de Eduardo Cunha, ex-deputado federal pelo MDB, junto a diversas medidas e projetos de lei em troca de doações para campanhas. Em determinado momento, o delator narra que o ex-deputado federal Tadeu Filippelli, que substituiu Cunha na presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, e Cunha já haviam desenvolvido uma série de medidas de interesse da Henrique Constantino, da Gol Linhas Aéreas.
Entre elas, a "diminuição do ICMS sobre combustível para a aviação no Distrito Federal, a qual geraria uma grande economia para a GOL TRANSPORTES AÉREOS de propriedade do GRUPO CONSTANTINO". Além disso, Funaro disse que "o DEPUTADO EDUARDO CUNHA atuou para a desoneração da folha de pagamento dos setores em que o GRUPO CONSTANTINO tinha interesse".
Posteriormente, em outro anexo da delação de Funaro, intitulado "Medidas Provisórias em que houve pagamento de propina e fundo garantidor de crédito", é que entra a acusação direta contra Temer no mesmo tema de interesse do empresário Constantino. "O colaborador tem conhecimento sobre as articulações dentro do Congresso para a aprovação de Medidas Provisórias como troca de pagamentos indevidos ou doações de campanhas", introduz o capítulo.
Diversas medidas provisórias são citadas e, em todas elas, havia uma contrapartida: "Cunha conversava e informava o colaborador [Funaro~sobre o andamento das Medidas Provisórias, ressaltando que para que essas MP's fossem aprovadas, ele já havia 'acertado' com os empresários".
E explica melhor o que quis dizer com "acertado": "Quando Cunha se referia a algum assunto como acertado, restava claro que tinha algum pagamento de vantagem indevida".
Como operador de Eduardo Cunha, Funaro tomava conhecimento de articulações em troca de vantagens indevidas relacionadas a outros caciques do MDB, como por exemplo, o atual presidente Michel Temer. Aos investigadores, Funaro disse ter "conhecimento da articulação por Michel Temer, Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves para que a Medida Provisória 563/2012- desoneração dos encargos tributários sobre a folha de pagamento dos setores de transporte aéreo e coletivo rodoviário, a qual beneficiaria as empresas aéreas".
E detalhou o processo: "QUE a GOL LINHAS AEREAS estava passando por dificuldades financeiras, e HENRIQUE CONSTANTINO achava que a única solução seria a venda total da empresa para algum investidor estrangeiro. Que por conta dessa necessidade do GRUPO CONSTANTINO, HENRIQUE CONSTANTIN, o qual era o membro da família encarregado das relações institucionais, começou a se movimentar para tentar conseguir apoio suficiente dentro do GOVERNO para a abertura do capital de setor aéreo para empresas estrangeiras", introduziu, sobre o interesse de Constantino.
O delator afirmou que durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, houve a aprovação pelo Congresso do limite de até 50% da abertura do capital estrangeiro a companhias aéreas brasileiras. Entretanto, "não era suficiente para resolver o problema financeiro do Grupo Constantino". "Assim continuou-se a buscar a solução da aprovação da participação de capital estrangeiro sem um limite previsto", seguiu.
Com esse objetivo, Henrique Constantino e seu irmão, Constantino Jr., procuraram à época o então vice-presidente Michel Temer, para pressionar pela aprovação de uma Medida Provisória ou Projeto de Lei que "liberaria a participação estrangeira em empresas aéreas sem limite".
Em troca, os irmãos "doaram como contrapartida para a campanha de 2014 o valor equivalente a R$ 20.000.000,00 em horas voadas em aviões de empresas ligadas ao GRUPO CONSTANTINO".
Além das acusações pelo acordo de delação premiada, Funaro entregou aos investigadores o caminho das provas: disse que é possível confirmar essa contrapartida no registro de todos os voos feitos em aviões da marca Gulfestrean, Falcon e Citation modelo Sovererign, no ano de 2014, pertencentes ao grupo Constantino, configurando o repasse como vantagem indevida.
Entretanto, na prática, enquanto vice, Temer não teria conseguido a aprovação da medida e, por isso, teria tentado uma alternativa no formato de Projeto de Lei. E resolveu dar sequência a isso quando assumiu, em 2016, a Presidência da República. A Medida Provisória foi aprovada nesta quinta-feira (13), já no fim do mandato de Temer.
Funaro explica, ainda, que "este pleito das aéreas está sendo negociado desde a época em que Moreira Franco era Ministro da Aviação Civil" e que "a medida provisória que desonerou a folha de pagamentos dos setores de aviação e de transporte rodoviário coletivo a MP 563/12 e lei do Distrito Federal de 18/04/2013, que reduziu o percentual de 25% para 12%, do imposto que incide sobre o querosene de aviação, beneficiou muito o GRUPO CONSTANTINO, pois o combustível é o segundo item que mais influi nos custos do setor de aviação".
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