Os últimos escândalos da política brasileira têm apontado a barganha entre os Poderes Executivo e Legislativo para que o presidente Michel Temer não seja destituído do cargo. Ele obteve vitória na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados porque a votação foi precedida por confabulações para prometer a liberação de emendas parlamentares em benefício dos membros da base governista.
Esse dispositivo constitucional tem sido o artifício mais nefasto para operar o Orçamento do país, porque grande parte dos recursos é fatiada entre os políticos para que tenham autonomia no atendimento às necessidades de suas bases eleitorais. Transforma-se, entretanto, em benefícios pessoais e em táticas espúrias para preservar currais eleitorais e antigas oligarquias. Parlamentares da situação são mais favorecidos, implicando prejuízo a muitos núcleos populacionais sem representação expressiva, apesar de sua carência quanto à educação, à assistência médica, ao saneamento, à moradia, ao emprego e à mobilidade.
A perversidade maior dessa gestão do Orçamento é o desinteresse das autoridades para criar um projeto integrado de desenvolvimento socioeconômico, buscando a articulação de todos os setores da economia. Seu sucesso ficaria condicionado à adequação ao ecossistema, à densidade populacional e aos recursos humanos disponíveis para as atividades. Isso poderia eliminar os bolsões de miséria e dinamizar o sistema produtivo de todas as regiões, dando o primeiro passo para reduzir a desigualdade social do país.
Os políticos priorizam, entretanto, seus objetivos, sem considerar os princípios da administração pública que devem nortear as ações de parlamentares, governantes e magistrados do Estado moderno. Os integrantes do baixo clero do Congresso Nacional, por exemplo, preferem receber favores da Presidência da República no loteamento de cargos e recursos orçamentários, mesmo sabendo da indigência de seus eleitores.
A sétima Constituição brasileira (1988) foi uma grande conquista, porque encerra um arcabouço jurídico a partir de avançados conceitos de cidadania e dignidade da pessoa humana. Parecia que os vícios da práxis política seriam extintos, possibilitando que todos os brasileiros vivessem em condições adequadas. Nada disso prevaleceu, entretanto, pois nossos representantes submetem-se a nebulosas negociações, e o relacionamento transforma-se numa permanente barganha entre o voto do parlamentar e proposições demagógicas e ilegítimas do governante.
Um parlamento tão subserviente ao Poder Executivo não está à altura de um país que deveria encaminhar-se para um grande futuro, pois ele prefere atuar no varejo para adequar seu voto a seus interesses, destinando migalhas aos contribuintes que o sustentam. Fecha, então, os olhos para as reais necessidades de um povo que merece um planejamento estratégico para chegar à modernidade atingida, há muito tempo, por outros países.
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