O desvirtuamento das atribuições dos Tribunais de Contas

Luis Nassif // http://jornalggn.com.br/

O Tribunal de Contas da União tornou-se uma instituição tecnicamente bem aparelhada. Desenvolveu metodologias para analisar as contas públicas, andou avançando em alguns indicadores de eficácia, de análise qualitativa de políticas públicas.

Dentro da corporação existe o cargo de Procurador do Ministério Público dos Tribunais de Contas. Não são equiparados aos procuradores, sequer integram o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Mas batalham para serem equiparados aos demais procuradores.

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O protagonismo assumido pelo Procurador do MP no TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, foi prejudicial às pretensões de seus colegas.

O sucesso midiático de personagens como o juiz Sérgio Moro ou o procurador Dalton Dallagnoll despertou uma sede de protagonismo em outras instâncias. É o caso do MP do TCU quando foi revelado o problema das “pedaladas”.

Ressalve-se que não coube ao TCU essa descoberta, mas ao jornal O Estado de S.Paulo a partir de informações repassadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O procurador encampou a tese e fez um bom levantamento das “pedaladas”, inclusive demonstrando que ocorreu em proporção muito maior do que em outros anos.

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Desse parecer se prevaleceu o próprio TCU para tentar ganhar relevância política maior. A partir do momento que o procurador e Ministros do TCU passam a definir qual deve ser a punição para as “pedaladas” – o impeachment, a mais radical medida contra um presidente dentro da Constituição – é evidente que exorbitam bastante de suas atribuições.

Ora, o órgão é de assessoria do Congresso Nacional. Cabe a ele analisar políticas públicas, gastos, licitações e dar seu parecer. Sua tarefa – importante – acaba aí.

Os Ministros do TCU não foram eleitos pelo voto popular. Conseguiram o cargo graças a acordos políticos de seus respectivos partidos com os governos de plantão. O órgão é constituído de parlamentares aposentados, cada qual tratando de puxar a sardinha para seus correligionários.

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O país hoje enfrenta um problema de governabilidade, fruto de um governo frágil mas de um protagonismo tão grande por parte de outros órgãos federais que praticamente inviabilizam o exercício da política.

Hoje em dia, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal têm poder de parar o país, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem poder de vida e de morte sobre políticos, há uma infinidade de órgãos públicos, Cade (Conselho Administrativo de Direito Econômico), Ibama, Funai, Ministério Públicos estaduais, Receita disputando protagonismo.

Esse fenômeno se dá devido a um vácuo de poder no Executivo, e de uma dispersão do poder político no Congresso.

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Ora, essa situação não é eterna. Em algum momento, Executivo e Congresso recuperarão suas atribuições, com Dilma ou com um futuro presidente. Recomposta a estrutura de poder, seu primeiro ato será diluir o poder dos demais órgãos, enquadrando-os dentro dos limites da Constituição.

É essa a hora da verdade.

Nesse momento, serão lembradas as bravatas de Júlio César, a tentativa do TCU de se tornar mais poderoso que o próprio Congresso. E o primeiro passo dos Congressistas e do presidente será cortar a sua asa. E aí se poderá prejudicar o país, inibindo a atuação legítima do TCU.

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Quando isso ocorrer, que os procuradores do MP dos TCUs se lembrem de quem colocou o guizo no pescoço do gato.