O foco na garantia de direitos exige outras soluções. Apostar na mesma solução para um período de 20 anos é colocar a população em sérios riscos.
Leandro Freitas Couto* // www.cartamaior.com.br
Apesar de muito nova, Brasília já não é mais a ilha da fantasia. Dono da maior desigualdade de renda do País (0,570 em 2014), o Distrito Federal tem reproduzido a exclusão, expulsando um contingente de pessoas para o entorno de Brasília, principalmente no estado de Goiás. Brasília tem cerca de dois milhões e meio de habitantes, e seu entorno tem mais de um milhão de pessoas, em condições sociais menos favoráveis.
A atividade econômica no Distrito Federal acompanha a dinâmica nacional. Embora em ritmo mais lento, dados da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan confirmam que a economia da capital está em retração desde 2014, quando ainda apresentou crescimento positivo, mas já em desaceleração. O Gráfico 1 revela o desempenho econômico do Distrito Federal.
Gráfico 1. Evolução do IDECON – DF
Fonte: Codeplan
O setor de serviços dita o ritmo da economia do DF, cerca de 93% da produção local está associada a esse setor. Todo o setor público está inserido aí, no nível federal e distrital – dado que no DF não se tem municípios autônomos, e as empresas privadas do setor de serviços têm o setor público como seu principal cliente. Segundo a Codeplan, a atividade pública responde por 43,1% da estrutura produtiva do Distrito Federal e por 46,3% do setor de Serviços,
Apenas o comércio caiu 9% entre junho de 2015 e junho de 2016. As crises econômica e política arrefecem a propensão a consumir das pessoas, que adotam uma postura mais cautelosa. Redução do crédito, inflação, que atingiu 7,55% nos doze meses acumulados até junho de 2016, e manutenção dos juros em patamares elevados afastam os consumidores das lojas.
Mais ainda, a taxa de desemprego total no Distrito Federal, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego, alcançou 19% em junho deste ano, enquanto o rendimento médio real se reduziu em 4,6%. Foram quase 19 mil postos de trabalho fechados de janeiro a setembro de 2016. Com a atividade econômica em baixa, é fundamental que o governo desenvolva ações que estimulem a economia e interrompam o clico de queda. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016 (antiga PEC 55), no entanto, é uma trava para essa retomada.
Isso porque, dada a baixa no consumo das famílias, o consumo do governo e os investimentos públicos deveriam exercer um papel de ativação da economia, mas com o crescimento das despesas limitado pela taxa da inflação para os próximos 20 anos, o Brasil abdica da possibilidade de fazer política anticíclica. Ademais, como a demanda por serviços em algumas áreas, como a saúde, tendem naturalmente a crescer acima desse índice, dado o padrão demográfico brasileiro, a EC 95 impõe uma compensação em outras áreas, e o investimento e o funcionalismo podem ser ainda mais afetados. Com capacidade instalada ociosa e perspectiva de consumo baixa, é improvável que o investimento privado compense a retirada do investimento público, em que pese uma tímida retomada dos índices de confiança após o impeachment, que já começam a recuar frente à estagnação da economia real..
Nessa linha, a EC 95 não trata de questões centrais para a retomada da economia e o reequilíbrio fiscal. O resultado primário que alcançou um déficit de cerca de 2% do PIB em 2015, em verdade, teve como causa principal a queda da arrecadação que, em 2010, representava 20% do PIB e em 2015 recuou para 17.6%. Nesse mesmo tempo, a despesa passou de 18,1% para 18,6% do PIB, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional STN (sem considerar o pagamento dos passivos de 55 bilhões realizados em 2015 por conta das chamadas pedaladas fiscais – considerando esse valor, o percentual sobe para 19,5%).
Com relação aos reflexos imediatos para o governo local, o principal elemento da receita local advinda de transferências da União, o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, não é afetado pela EC 95 – assim como não são afetados os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Apesar de leve queda entre 2015 e 2016, quando recuou de R$ 12,26 bilhões para R$ 12,02 bilhões autorizados (dos quais R$ 11,86 bi já foram pagos), para 2017 a projeção é de R$13,2 bilhões de repasse por conta do FCDF. As demais transferências, no entanto, devem cair. Em 2015, elas representaram cerca de R$ 533 milhões, menos de 2% do total das receitas do Governo do Distrito Federal naquele ano.
De outra parte, o executivo local tem apostado no aumento de impostos e tarifas para compensar a queda da arrecadação. Além disso, para 2017, haverá redução de 10% nas isenções fiscais no ICMS. Todavia, isso tem se mostrado insuficiente para reverter a situação fiscal do governo, que está acima dos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para os gastos com os servidores.
Várias categorias estão sem receber aumentos concedidos pelo governo anterior, e ainda assim a despesa com pessoal chegou a representar 50,80% da receita corrente líquida em 2015, acima do limite máximo da LRF. Por dois anos seguidos, o governo de Brasília recorreu ao fundo de previdência dos servidores para conseguir fechar a folha de pagamento. Os servidores do governo federal tiveram melhor sorte, e algumas categorias conseguiram negociar em 2015 reposições salariais escalonadas para alguns anos, mas com índices que devem ficar abaixo da inflação e deve ser um dos grandes afetados pelas novas regras da EC 95.
Nessa linha, dado o peso do setor público na economia local, o arrocho do funcionalismo distrital e federal são um fator negativo importante para a retomada da dinâmica econômica na capital da república. A solução estaria, portanto, na ativação do investimento privado – diante do quadro desalentador da economia – e na retomada do investimento público.
Nesse caso, com o aporte das transferências do governo federal sendo afetado pela EC 95, resta a cargo da capacidade de financiamento do governo local a busca pela realização dos investimentos. E o projeto de lei orçamentária anual indicava que o governo iria no sentido contrário, apresentando uma redução de 35% dos investimentos, que recuariam de R$ 3,7 bilhões em 2016 para R$ 2,4 bilhões em 2017.
Reverter essa trajetória no quadro das novas regras fiscais do governo federal será o grande desafio do Governo do Distrito Federal. No primeiro ano de governo, a aposta do GDF passava pela ativação de parcerias público-privadas, que acabaram não saindo do papel. Alterações na regulação de atividades econômicas, como o Uber ou os food trucks, podem ajudar na formalização e arrecadação, mas, por si só, não é incentivo suficiente para a retomada dos investimentos.
Brasília, definitivamente, não é uma ilha, e a recuperação da arrecadação do governo vai certamente acompanhar a retomada da economia nacional. A EC 95, no entanto, está longe de ser uma solução, tampouco facilitar a demissão sem justa causa de trabalhadores, como anunciou o governo federal nas suas medidas de reativação da economia.
O caminho está em reforçar o planejamento de mais longo prazo, para que o ajuste se realize no médio prazo com o olhar para o futuro. Priorizar investimento e promover medidas que alavanquem a atividade econômica. De outra forma, não se vê muitas possibilidades de aumento da arrecadação governamental, que no nível atual já não é capaz de prover serviços públicos adequados para garantir direitos da sua população e do entorno – a saúde pública no DF está há anos em crise que não consegue ser superada.
O foco na garantia de direitos exige outras soluções. Apostar na mesma solução para um período de 20 anos é colocar esses direitos, e a população, em sérios riscos.
* Leandro Freitas Couto é doutor em relações internacionais pela Universidade de Brasília e presidente do Sindicato Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento. Atualmente, é pesquisador no Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Créditos da foto: reprodução
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