As apurações feitas pelos Ministérios Públicos identificaram a colaboração da Volkswagen com o aparato repressivo do governo militar.
Por Jornal GGN
Jornal GGN – A Volkswagen do Brasil vai destinar R$ 36,3 milhões a ex-trabalhadores da empresa que foram presos, perseguidos ou torturados durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, e para iniciativas de promoção de direitos humanos difusos. O compromisso foi firmado com o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira, dia 23, em nota pública dos Ministérios Públicos, que firmaram com a Volkswagen um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), um acordo extrajudicial que define as obrigações da empresa para que não sejam propostas ações judiciais sobre esta parte de sua história, que foi a cumplicidade com os órgãos de repressão da ditadura.
Três inquéritos civis tramitam desde 2015 e, com o acordo, são encerrados. As apurações feitas pelos Ministérios Públicos identificaram a colaboração da Volkswagen com o aparato repressivo do governo militar. São milhares de documentos reunidos, informações de testemunhas e relatórios de pesquisadores. Deste total fixado no TAC, R$ 16,8 milhões serão doados à Associação Henrich Plagge, dos trabalhadores da empresa, com o dinheiro repartido entre os ex-funcionários que foram alvo de perseguições por suas orientações políticas, de acordo com critérios definidos por árbitro independente e sob supervisão do MPT.
R$ 10,5 milhões irão para o reforço das políticas de Justiça de Transição para o enfrentamento do passado ditatorial, com projetos com foco na memória sobre as violações de direitos humanos e a resistência dos trabalhadores na época. Uma dessas iniciativas é o Memorial da Luta por Justiça, desenvolvido pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e pelo Núcleo de Preservação da Memória Política (NPMP). E R$ 4,5 milhões serão destinados à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para o financiamento de novas pesquisas sobre a colaboração de empresas com a ditadura e para a identificação das ossadas de presos políticos encontradas na vala clandestina do cemitério de Perus em 1990.
Além disso, a Volkswagen obrigou-se a pagar R$ 9 milhões aos Fundos Federal e Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos. A empresa deverá publicar em jornais de grande circulação declaração pública sobre o assunto.
Todos os fatos investigados serão reunidos em relatório que será publicado pelos Ministérios Públicos e com manifestação jurídica da empresa sobre o caso.
As medidas devem ser cumpridas assim que os Ministérios confirmarem os arquivamentos dos inquéritos, o que está previsto para acontecer até o fim do ano.
“O ajuste de condutas estabelecido nesta data é inédito na história brasileira e tem enorme importância na promoção da justiça de transição, no Brasil e no mundo. O enfrentamento do legado de violações aos direitos humanos praticadas por regimes ditatoriais é um imperativo moral e jurídico. Não se logra virar páginas ignóbeis da história sem plena revelação da verdade, reparação das vítimas, promoção da responsabilidade dos autores de graves violações aos direitos humanos, preservação e divulgação da memória e efetivação de reformas institucionais, sob pena de debilidade democrática e riscos de recorrência”, afirmaram os representantes do MPF, do MPSP e do MPT na nota pública divulgada.
“O Brasil, infelizmente, segue como um caso notável de resistência à promoção ampla dessa agenda e, não por acaso, ecoam manifestações de desapreço às suas instituições democráticas. No mundo, por outro lado, são ainda raros os episódios de empresas que aceitam participar de um processo dessa natureza e rever suas responsabilidades pela colaboração com regimes autoritários”, concluíram.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
12