Venezuela: Treze pontos-chave para entender o que está em jogo com a reforma da Lei dos Hidrocarbonetos
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1. O que é a Lei dos Hidrocarbonetos Orgânicos e porque é que ela é importante?
É a lei que regula a forma como o petróleo é explorado, produzido, comercializado e distribuído na Venezuela. Define quem pode extraí-lo, em que condições, quanto resta para o país e quanto para as empresas e onde os conflitos são resolvidos.
O petróleo representa mais de 90% das exportações venezuelanas. É literalmente o único activo estratégico que o país tem para financiar a sua reconstrução. A lei que o regula determina se essa riqueza beneficia os venezuelanos ou outros.
2. O que muda com a reforma que está sendo aprovada?
As mudanças fundamentais são cinco:
a) Quem opera: Anteriormente, a PDVSA precisava ter controle operacional. Agora, o parceiro privado minoritário pode assumir completa “gestão técnica e operacional”.
b) Quem vende o petróleo: Antes, apenas a PDVSA poderia comercializar o petróleo bruto. Agora, as empresas privadas podem “realizar marketing direto” e administrar fundos em contas bancárias no exterior.
c) Quanto recebe a Venezuela: Os royalties – o que pagam aqueles que extraem petróleo pelo direito de extraí-lo – são reduzidos de 30% para 20% nos contratos de serviços e até 15% nas empresas mistas. Isso significa milhaares de milhões de dólares a menos para o país a cada ano.
d) Onde os conflitos são resolvidos: Antes, nos tribunais venezuelanos. Agora, através de “arbitragens independentes” – isto é, tribunais internacionais onde a Venezuela está subordinada às capacidades políticas de terceiros.
e) Quem aprova os contratos: Anteriormente, a Assembleia Nacional tinha que aprová-los. Agora, ela será apenas “notificada”.
3. Por que dizem que isso viola a Constituição?
Porque a Constituição de 1999 estabelece claramente:
- Artigo 302.º: “O Estado se reserva (…) a actividade petrolífera”. A reforma transfere essa atividade para empresas privadas.
- Artigo 303: A reforma reduz a PDVSA a uma concha enquanto outras operam.
- Artigo 150.º: Os contratos de interesse público carecem de “aprovação da Assembleia Nacional”. A reforma elimina essa aprovação.
- Artigo 151.º: Os litígios nos contratos de interesse público “serão decididos pelos tribunais competentes da República”. A reforma introduz a arbitragem internacional.
4. Quanto dinheiro a Venezuela perde com esta reforma?
Segundo cálculos baseados na produção e nos preços atuais, a redução dos royalties significa aproximadamente 7 445 milhões de dólares a menos por ano para o tesouro venezuelano.
Para colocar isso em perspectiva:
- É mais de 20 vezes o orçamento anual do Ministério da Saúde
- Poderia financiar a reconstrução do sistema elétrico nacional
- É equivalente a cerca de US$ 250 para cada venezuelano, todos os anos
É um dinheiro que é transferido dos cofres públicos para os lucros das empresas privadas que irão explorar os campos.
5. Por que os royalties não podem ser reduzidos como “incentivo” ao investimento?
Porque o royalty não é um imposto:
Os royalties são o pagamento que a Venezuela recebe pela posse do petróleo. É o preço do imóvel. Quando uma empresa extrai um barril, esse barril deixa de existir – é um bem esgotável que pertencia a todos os venezuelanos. Os royalties compensam essa perda permanente.
Impostos (como o ISLR) incidem sobre os lucros da empresa. Se a empresa ganha muito, paga mais; Se ganha pouco, paga menos.
Por que essa diferença é importante?
Os royalties não dependem de custos: não importa se custa US$ 10 ou US$ 50 produzir um barril; o valor do recurso para seu proprietário é o mesmo. Os custos são problema do investidor, não do proprietário.
Os royalties são o “piso sagrado”: garantem que a Venezuela nunca receba zero pelo seu petróleo, mesmo que a empresa declare perdas ou inflacione custos.
Reduzir os royalties é doar bens: Quando o Estado aceita menos royalties porque o projecto é “difícil”, está a subsidiar a empresa com o património de todos.
Como atrair investimentos sem mexer nos royalties? As opções são muitas: reduzir temporariamente o imposto sobre a renda, permitir a depreciação acelerada dos investimentos, conceder créditos fiscais. Essa é uma política fiscal legítima. Mas os royalties – o preço da propriedade – devem permanecer intactos.
O Brasil extrai petróleo a 2 mil metros de profundidade sob camadas de sal e mantém seu royalty fixado em 15%, sem negociação. A Guiana, sem infra-estruturas petrolíferas anteriores, aumentou os seus royalties de 2% para 10% em 2023. Em nenhum país sério as dificuldades técnicas justificam a doação de activos nacionais.
6. A Venezuela não precisa de investimento estrangeiro para recuperar a produção de petróleo?
Sim, precisa disso. A PDVSA é destruída e a Venezuela não tem o capital nem a tecnologia para desenvolver sozinha as jazidas do Cinturão do Orinoco.
Mas existem muitas maneiras de atrair investimentos:
| Modelo | Investimento estrangeiro | Controle estatal | Jurisdição |
| Arábia Saudita (Aramco) | Contratos de serviço | 100% estatal | Nacional |
| Noruega (Equinor) | Sócios minoritários | Maioria estatal | Nacional |
| Brasil (Petrobrás) | Empresas mixtas | Mínimo 51% estatal | Nacional |
| Reforma venezuelana | Controle operacional privado | Minoritário/nominal | Internacional |
A questão não é se deveria haver participação privada. A questão é se essa participação deveria significar a perda de controle, marketing, jurisdição e metade dos royalties. Outros países atraem investimento sem entregar tudo isso.
7. Não foi o “nacionalismo petrolífero” chavista que destruiu a PDVSA?
Não exatamente. Duas coisas devem ser distinguidas:
Sob Chávez (1999–2013): Apesar da greve petrolífera de 2002–2003 e do despedimento de 18 000 funcionários, a produção recuperou. Quando Chávez morreu em 2013, a Venezuela produzia quase 3 milhões de barris por dia.
Sob Maduro (2013–2025): A produção caiu para menos de 400 000 barris no seu pior momento. Hoje mal ultrapassa 900 000.
O que aconteceu? Maduro não deu continuidade ao modelo chavista. O que ele fez foi distribuir a PDVSA como saque entre as diferentes facções que competiam pelo poder: os militares, a ala de Cabello, a ala de Rodríguez, redes de “embutidos”. Cada grupo “ordenhou” sua parte sem reinvestir. Além disso, ele prendeu centenas de trabalhadores do petróleo em expurgos políticos.
O colapso não foi por causa do “nacionalismo”. Foi para transformar a PDVSA num sistema de extração de renda para as facções no poder.
8. Quem beneficia com a reforma?
Os beneficiários são previsíveis:
- Transnacionais petrolíferas (principalmente americanas como a Chevron) que podem agora operar, comercializar e cobrar directamente, com royalties reduzidos e arbitragem internacional que as protege.
- Empresários locais “conectados” que são inseridos como sócios juniores nos novos contratos. Muitos são os mesmos que beneficiaram do saque de Maduro, agora reciclados.
- A atual liderança governante (Rodríguez, Cabello) que entrega o petróleo em troca da sua sobrevivência política sob o novo esquema de protetorado.
- Washington, que garante o escoamento do petróleo bruto venezuelano para as refinarias do Golfo do México em condições favoráveis.
Quem não se beneficia? O povo venezuelano, que ainda está ausente da equação.
9. O que os Estados Unidos têm a ver com esta reforma?
Bastante. A reforma ocorre semanas após a captura de Maduro numa operação dos EUA e sob um governo (Delcy Rodríguez) que funciona como protetorado de Washington.
O próprio Trump falou publicamente sobre os negócios petrolíferos. O chefe da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, justificou a reforma dizendo que “o petróleo debaixo da terra não serve para nada” – o mesmo argumento usado pelos promotores da abertura dos anos 90.
A reforma não é uma decisão soberana da Venezuela. Faz parte do preço da “transição” negociada: o regime entrega o petróleo em troca de Washington permitir-lhe permanecer no poder sob outro formato.
10. Isto não é melhor que o desastre de Maduro?
É uma falsa dicotomia. As opções não são “Maduro ou protetorado”.
O madurismo destruiu a PDVSA através da corrupção, da tribalização e da repressão. Mas a solução para este desastre não é entregar o recurso a outros em condições piores do que as da abertura dos anos 90.
É como se alguém administrasse tão mal a sua casa que ela ficasse em ruínas, e a “solução” fosse vendê-la por uma fração do seu valor a quem vai alugá-la de volta para você. Certamente, já não é gerida por quem a destruiu. Mas também não é sua.
A verdadeira alternativa é: recuperar as instituições democráticas, estabelecer controlos transparentes, atrair investimentos em condições que mantenham o controlo nacional. Isso requer um governo legítimo, não um protetorado.
11. O que diz a Constituição sobre como o petróleo deve ser gerido?
A Constituição de 1999 – aprovada por referendo popular – é clara:
Artigo 302.º: “O Estado reserva-se, através da respetiva lei orgânica (…) a atividade petrolífera e outras indústrias, explorações, serviços e bens de interesse público e de natureza estratégica”. Artigo 303: “Por razões de soberania económica, política e de estratégia nacional, o Estado reterá a totalidade das ações da Petróleos de Venezuela, SA”
A Constituição não proíbe a participação privada. O que se exige é que o Estado mantenha a reserva sobre a atividade e o controle da PDVSA. A reforma inverte essa relação: mantém a palavra “reserva”, mas esvazia o seu conteúdo.
12. Houve debate público sobre esta reforma?
Não. A reforma foi aprovada na primeira discussão com “celeridade complacente”, segundo seus próprios críticos. Não houve:
- Consulta pública
- Debate entre expertos
- Audiências com sectores afectados (petroleiros, académicos, sociedade civil)
- Já é hora de os cidadãos conhecerem o conteúdo
Os Contratos de Participação Produtiva (CPP) legalizados pela reforma foram assinados secretamente no âmbito da Lei Antibloqueio. Ninguém sabe quem são os beneficiários, que áreas foram entregues, em que termos.
O futuro do principal recurso do país está a ser decidido a portas fechadas.
13. O que podemos fazer?
Primeiro, informe-se e informe. Esta reforma afecta todos os venezuelanos, mas a maioria não conhece o seu conteúdo nem as suas implicações.
Em segundo lugar, exigir transparência. Quem são os beneficiários dos contratos? Quais áreas foram entregues? Em que condições? O povo tem o direito de saber.
Terceiro, recusar a falsa dicotomia. Não é “Maduro ou protetorado”. Não é “estatismo corrupto ou privatização entreguista”. Existem alternativas que combinam o investimento estrangeiro com o controlo nacional, como demonstram outros países produtores de petróleo.
Quarto, defender o princípio básico: o petróleo pertence aos venezuelanos. Qualquer governo – de qualquer tipo – que o implemente sem o consentimento do povo está a trair a nação.
O consenso de quase um século de pensamento petrolífero venezuelano – dos conservadores aos socialistas – foi que o petróleo deve servir a Venezuela. Esse consenso está a ser demolido em semanas, sem debate, sem consulta, sem legitimidade.
Não podemos permitir isso em silêncio.
28/Janeiro/2026
Ver também:
[*] Analista, venezuelano.
O original encontra-se em www.aporrea.org/energia/a349232.html
Este artigo encontra-se em resistir.info
"A leitura ilumina o espírito".
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