O governo Trump está promovendo agressivamente a arbitragem de "solução de disputas entre investidores e Estados" na América do Sul, punindo tudo, desde proteções ambientais até aumentos do salário mínimo, com multas devastadoras impostas aos Estados pelos investidores.
TRADUÇÃO: PEDRO PERUCCA
O governo Trump está forçando governos latino-americanos a se submeterem a tribunais de arbitragem que concedem às corporações multinacionais o poder extraordinário de processar estados que nacionalizam recursos naturais ou simplesmente aumentam o salário mínimo, caso isso seja percebido como uma ameaça aos lucros dos investidores.
Anova e abrangente lei de mineração da Venezuela, aprovada em 9 de abril, é a mais recente de uma série de “reformas” internas supostamente destinadas a reconstruir os setores de energia e mineração do país. Isso ocorre após anos de sanções devastadoras dos EUA e desinvestimento que assolaram os centros de mineração dos estados do Amazonas, Bolívar e Delta do Amacuro, deixando-os sob o controle de “organizações criminosas”. Mas, escondida no texto dessa lei, encontra-se uma concessão histórica que redefinirá a relação da Venezuela com o capital transnacional de energia e mineração num futuro próximo: uma exigência que obriga Caracas a se submeter à arbitragem nos moldes da Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados (ISDS).
Ao concordar em resolver litígios corporativos em tribunais extraterritoriais, a Assembleia Nacional da Venezuela, sob a presidência de Delcy Rodríguez, está abrindo mão de um pilar fundamental de sua autoridade. Sob um sistema semelhante ao ISDS (Mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados), as corporações transnacionais de energia e mineração obteriam o poder extraordinário de processar o Estado venezuelano pela implementação de políticas como proteções ambientais ou aumentos do salário mínimo, que poderiam ser percebidas como ameaças aos “lucros futuros esperados”. Essas são ferramentas tanto processuais quanto políticas, amplamente promovidas por bancos de desenvolvimento e pelo governo dos EUA, concebidas para desencorajar a formação de um Estado socialista em favor de um Estado de “redução de riscos”.
A inclusão dessa cláusula de arbitragem representa um grande revés para o projeto bolivariano mais amplo de nacionalismo de recursos. A Venezuela representa o ápice da estratégia da Doutrina Donroe, que visava transformar países como Bolívia e Equador em corredores de recursos securitizados e “amigáveis ao investidor”. Ao pressionar os Estados a aceitarem decisões arbitrais que podem resultar em multas de centenas de milhões de dólares, respaldadas pela ameaça implícita de sanções do Tesouro dos EUA, as instituições de Bretton Woods podem limitar as ambições de futuros líderes que promovam a soberania econômica, definindo estritamente o escopo da política interna.
Os sistemas de arbitragem do tipo ISDS estão se tornando rapidamente um teste decisivo para a governança soberana na região andina, traçando uma linha clara entre líderes que defendem o direito do povo de se beneficiar dos recursos naturais e líderes que desmantelam suas constituições sob pressão para facilitar a exploração estrangeira. No entanto, como revela a recente decisão do presidente colombiano Gustavo Petro de retirar a Colômbia desse sistema de arbitragem favorável aos investidores, a hegemonia dos EUA na região pode ter seus limites.
Reformas favoráveis ao mercado nos Andes
O conjunto padrão de ferramentas da Doutrina Donroe envolve o fornecimento de apoio diplomático e político a candidatos de direita em países andinos, incluindo Argentina, Chile e Equador, oferecendo-lhes cooperação militar, acordos comerciais bilaterais favoráveis e investimentos por meio de bancos de desenvolvimento em troca de reformas "favoráveis ao mercado" assim que estiverem no poder.
No caso da Bolívia, o presidente Rodrigo Paz reverteu progressos econômicos e sociais significativos alcançados durante duas décadas de governo socialista. Desde que chegou ao poder sob a bandeira do “capitalismo para todos”, Paz cortou subsídios aos combustíveis, abriu a exportação de matérias-primas como a soja, negociou empréstimos com o FMI e enfraqueceu as proteções trabalhistas. Ele também buscou facilitar o investimento transnacional em mineração e a extração das reservas de lítio da Bolívia, extraordinariamente abundantes e notoriamente intensivas em capital.
Além disso, Paz ameaça desmantelar uma das mais fortes defesas legais do mundo contra o imperialismo por meio de um "Decreto Supremo". Por quase duas décadas, a Constituição boliviana estipulou explicitamente que as disputas comerciais devem ser resolvidas dentro da jurisdição soberana. Se Paz minar gradualmente o espírito dessa cláusula, aprovando "investimentos estratégicos" individuais regidos por regras semelhantes às do ISDS (Mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados), ele terá conseguido alinhar La Paz, Caracas e Quito, deixando Bogotá isolada em sua defesa da soberania econômica.
Quando a coerção falha, a Doutrina Donroe recorre à violência, como fez de forma mais espetacular com a invasão da Venezuela em janeiro. A Operação Resolução Absoluta, que matou pelo menos 80 pessoas envolvidas no sequestro ilegal do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores sob acusações duvidosas de tráfico de drogas, constituiu um uso sem precedentes da força militar na América do Sul. Serviu também como uma condição crucial para reformas nos setores de petróleo e mineração do país, bem como um aviso para o resto da região: alinhem-se ou enfrentem as consequências.
O governo Trump deu continuidade a essa estratégia ao bombardear a região da fronteira colombiana em operações conjuntas com as forças equatorianas. Ao canalizar apoio militar e capital político para a crescente “guerra às drogas” do presidente equatoriano Daniel Noboa, o Pentágono está replicando os fracassos de uma abordagem de décadas que não só deixa de abordar as raízes econômicas do problema, como, pelo contrário, as agrava.
Simultaneamente, Noboa está tentando criar uma crise econômica na Colômbia antes das próximas eleições. Ao impor tarifas de 100% sobre produtos colombianos a partir de 1º de maio, Noboa está cortando uma importante artéria comercial que atravessa o sudoeste da Colômbia, uma base de apoio crucial para a coalizão de esquerda, o Pacto Histórico. O presidente Petro acusou recentemente membros da oposição de conspirarem com Noboa para agravar essa crise; Álvaro Uribe, uma figura proeminente da direita colombiana, teria visitado o Equador poucos dias antes do anúncio das novas tarifas.
Próximo à costa dessa região fronteiriça, as forças armadas dos EUA ampliaram recentemente seus ataques contra embarcações supostamente envolvidas com o tráfico de drogas. Essa política de execuções extrajudiciais, que também atingiu o Caribe, já deixou pelo menos 180 mortos. A instabilidade resultante alimenta o argumento de que o capital transnacional precisa de maior "segurança jurídica" para operar na região, por meio de arbitragem nos moldes do Mecanismo de Solução de Controvérsias entre Investidores e Estados (ISDS).
Expandir essa arbitragem faz mais do que simplesmente garantir contratos favoráveis para o capital dos setores de energia e mineração. Também fragmenta a solidariedade dentro da Comunidade Andina, assegurando que os Andes continuem a desempenhar um papel subordinado na cadeia de valor global e, na prática, inviabilizando tanto o nacionalismo de recursos quanto a industrialização de alto valor agregado.
No entanto, apesar das ambições de longo alcance da Doutrina Donroe, o projeto imperial americano está longe de ser invencível.
Colômbia na vanguarda
Em março, o presidente Gustavo Petro deu o passo histórico e desafiador de iniciar a retirada da Colômbia dos sistemas de resolução de disputas entre investidores e Estados (ISDS), como o Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID) do Banco Mundial. Ele fez isso incentivado por centenas de economistas que atuam como ponte entre o pensamento econômico convencional e o heterodoxo. Na época do anúncio, a Colômbia tinha mais de US$ 14 bilhões em risco em processos judiciais que os países em desenvolvimento quase sempre perdem.
Ao rejeitar a arbitragem, Petro resguardou os recursos nacionais da Colômbia e seu caminho rumo a uma transição energética verde soberana. Ele também destacou o duplo padrão subjacente aos tribunais de ISDS (Resolução de Disputas entre Estados e Estados), que países do Norte Global podem rejeitar, enquanto muitos países do Sul Global devem se submeter à sua jurisdição como pré-requisito para a obtenção de empréstimos. Em seu pronunciamento, ele argumentou que, se vários outros países já "se retiraram desse tipo de arbitragem, incluindo os Estados Unidos, não vejo por que a Colômbia não deveria fazer o mesmo".
Isso se soma ao histórico de Petro de desafiar os ditames geopolíticos dos Estados Unidos e da Europa, que incluem suas repetidas condenações à já mencionada "Guerra às Drogas", sua recusa em enviar armas colombianas para a Ucrânia, sua busca pela integração econômica com o bloco BRICS e, em particular, seu rompimento de relações diplomáticas com Israel.
Ao abandonar os tribunais de ISDS e seguir uma política externa não alinhada, Petro também demonstrou aos líderes regionais que é possível manter essa postura em relação à soberania econômica, mesmo sob ameaça militar direta. Isso explica por que o governo Trump continua determinado a miná-lo.
Uma realidade geopolítica complexa
Essa luta se desenrola em um cenário global em constante mudança, que está corroendo a solvência de longo prazo do império americano. A guerra ilegal de Trump contra o Irã ameaça alimentar a inflação global, acelerando a tendência de bancos centrais abandonarem o dólar. Enquanto advogados do governo Trump revisam a Constituição boliviana, buscando maneiras engenhosas de abrir os Andes ao Banco Mundial, soldados no Golfo Pérsico tentam consolidar o domínio financeiro americano com bombas (ameaçando, ironicamente, investimentos futuros).
Assim, embora a arbitragem ISDS continue sendo formidável na teoria, a realidade geopolítica mais ampla é muito mais complexa. Os Estados Unidos estão pressionando a Venezuela a recorrer a tribunais extraterritoriais para impor sanções, mas podem em breve não possuir a supremacia militar e econômica unilateral necessária para aplicá-las.
Preso entre uma crise de abastecimento de petróleo no Oriente Médio e a demanda global incessante por minerais críticos, o capital transnacional está agora destinado a retornar à Venezuela. A Revolução Bolivariana foi, em sua essência, um projeto de nacionalismo de recursos, enraizado na crença de que os dons gratuitos da natureza poderiam servir como ponte para a prosperidade e o desenvolvimento sustentável. Tendo esvaziado a Constituição venezuelana de toda proteção significativa, a Assembleia Nacional subordinou completamente a razão de ser do Estado às necessidades de “redução de riscos” do capital transnacional de energia e mineração. Isso alcançou um resultado estranho, porém funcional, após anos de tentativas de golpe e sanções dos EUA: vencer a guerra contra o Estado bolivariano por meio do próprio Estado bolivariano.
LOGAN MCMILLENLogan McMillen escreve análises de política externa sob a perspectiva da economia política crítica e da geografia, com foco na América Latina. Seus trabalhos foram publicados em veículos como The New Republic e Responsible Statecraft, entre outros.
"A leitura ilumina o espírito".
Apoiar: Chave 14349205187
Comentários
Postar um comentário
12