Manuel Pérez Rocha L.* / II
jornada.com.mx/
Não é fácil escrever sobre um tema aparentemente árido quando o sofrimento é tão generalizado na Venezuela. Mas a questão das compras governamentais continua sendo importante e urgente, especialmente para fortalecer a capacidade dos Estados na prevenção e mitigação de desastres. É particularmente urgente abordar essa questão no México, porque o governo busca maior abertura às empresas transnacionais europeias com a assinatura do Acordo de Livre Comércio "modernizado" entre o México e a União Europeia (ALC UE-México).
As compras governamentais são uma ferramenta essencial para fomentar o desenvolvimento econômico nacional e local, bem como o crescimento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), uma vez que os governos, como em muitos países, são os principais compradores de bens e serviços. As compras governamentais criam mercados estáveis e previsíveis, ajudando as empresas a formalizar suas operações e os empregos que geram; também fomentam condições para a promoção de economias circulares, reduzindo a concentração de mercado nas mãos de algumas poucas corporações poderosas. As compras governamentais são tão importantes que instituições como o Banco Mundial as consideram uma ferramenta indispensável (https://www.worldbank.org/en/topic/procurement-for-development).
Continuo minha resposta ao Ministério da Economia (SE) referente ao seu informativo sobre os comentários que fiz na revista Proceso, no artigo “Acordo com a UE prioriza investimento estrangeiro, mas negligencia empresas mexicanas, alerta especialista” (https://tinyurl.com/5n8fub2t). Segundo o SE, “os acordos não alteram as regras para compras governamentais mexicanas, nem retiram a prioridade das empresas nacionais. No México, a regra continua sendo comprar primeiro de fornecedores mexicanos, especialmente PMEs. Somente quando for demonstrado, por meio de estudos de mercado, que não há empresas nacionais capazes de atender às necessidades do Estado, a participação poderá ser aberta a empresas de países com os quais o México possui acordos comerciais e, posteriormente, a outros fornecedores estrangeiros (ver https://www.gob.mx/se/prensa/tarjeta-informativa-426720).”
No entanto, o mesmo governo afirma que “empresas do México e da União Europeia competem em igualdade de condições, sem vantagens automáticas para fornecedores locais, permitindo que uma empresa mexicana participe de contratos europeus e vice-versa” (ver https://tinyurl.com/yfvydm2w), e que todas as empresas europeias recebem tratamento nacional. Por sua vez, o Ministério das Relações Exteriores afirma que “empresas do México e da União Europeia competem em igualdade de condições, sem vantagens automáticas para fornecedores locais” (https://tinyurl.com/yfvydm2w).
É verdade que o texto do tratado reconhece circunstâncias específicas em que as normas gerais não se aplicam, como aquisições relacionadas a equipamentos militares ou à segurança nacional, ou para dar prioridade a pessoas com deficiência e instituições de caridade. Mas essas são exceções às regras de tratamento nacional para empresas estrangeiras.
O Ministério da Economia alega que “em geral, Pérez acredita que existe uma assimetria muito forte entre os vencedores e os perdedores desses acordos de livre comércio”. Reafirmo que este é de fato o caso. Há décadas que os países do chamado Sul Global e organizações sociais e civis de todos os tipos lutam contra essas políticas de abertura às empresas transnacionais. O mesmo se aplica à questão dos tribunais internacionais para a resolução de litígios de investimento (ver a primeira parte deste artigo: https://www.jornada.com.mx/2026/06/01/opinion/016a1pol).
Os acordos de livre comércio sustentam e expandem o neoliberalismo; reduzem o âmbito de atuação das políticas de desenvolvimento industrial nacionais, locais e endógenas. Consagram princípios em obrigações internacionais que limitam a possibilidade de favorecer fornecedores nacionais ou locais (exceto em casos de reservas específicas). Isso significa que as políticas voltadas para o desenvolvimento de fornecedores mexicanos, como as do Plano México, enfrentarão restrições legais internacionais.
Essa abertura por meio de acordos de livre comércio contradiz as políticas industriais desenvolvidas globalmente. Por exemplo, nos Estados Unidos, programas governamentais como o "Buy American", a Lei de Redução da Inflação e a Lei de Incentivos Fiscais (Chips Act) foram fortalecidos de maneira patriótica. Todas essas políticas utilizam compras públicas e incentivos nacionais para impulsionar a indústria americana. A própria União Europeia desenvolveu políticas de "compras verdes", bem como outras políticas sobre contratos estratégicos e autonomia, e políticas industriais para setores críticos, favorecendo empresas europeias.
Embora o acesso legal entre empresas da UE e do México seja recíproco, existem assimetrias significativas e gritantes. Após 26 anos de operação, a balança comercial do México com a UE está cada vez mais negativa. E a experiência demonstra que empresas de países tecnologicamente mais avançados tendem a capturar uma grande parcela dos contratos internacionais disponíveis. Uma vez ratificado o NAFTA "modernizado" com a UE, o governo mexicano terá ainda menos flexibilidade para impor percentuais obrigatórios de compras nacionais, conceder tratamento preferencial a PMEs e garantir percentuais de conteúdo nacional.
Num contexto global caracterizado por políticas industriais lideradas pelo Estado, uma suposta transição ecológica e a reorganização das cadeias de abastecimento globais, é essencial questionar se um país como o México deveria sacrificar permanentemente um dos seus instrumentos mais importantes para a promoção do desenvolvimento produtivo. A questão não é como comprar de forma mais eficiente, mas sim o que as compras governamentais deveriam ser e se deveriam focar-se apenas na obtenção do menor custo possível ou se também deveriam servir para promover a inovação, fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), gerar emprego formal e desenvolver as capacidades produtivas nacionais e locais. O principal problema do Acordo de Livre Comércio com a UE é que todas as obrigações de compras governamentais se aplicam a todos os níveis e instituições governamentais. Cabe agora ao Senado mexicano estudar cuidadosamente o que já foi assinado para decidir se o ratifica ou não, com base no interesse público. Os governos estaduais e os senados também devem ter voz. Os Acordos de Livre Comércio não devem ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Economia. São um tema de debate sobre o futuro do país.
*Instituto de Estudos Políticos (www.ips-dc.org)
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