No máximo, até, ou 40%?

Nonato Menezes

O governo do Distrito Federal voltou a chamar credores de precatórios para “negociarem” recebimento com DESÁGIO DE QUARENTA POR CENTO (40%), agora, através do Edital TJDFT 04/206.

Além dos critérios e do percentual proposto, há uma questão importante a ser considerada, cujo fator mais importante sequer é discutido. Me refiro à redação do documento oficial, no caso o Edital de chamamento publicado pelo TJDF, onde o percentual de 40% é fechado, definitivo, ou seja, “... deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do precatório”, quando as publicações anteriores, as que definem o percentual, tem outra redação.

No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 102., § 1º há esta redação: “...com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado,...”. O Decreto nº 38.642, de novembro de 2017, vem com esta redação: § 4º O precatório objeto de acordo poderá sofrer deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado.

Óbvio é o Decreto citado, seguir o que o Ato das Disposições Transitórias definiu, seguindo o que a hierarquia das Leis sugere.

Então, enquanto o Edital fecha a questão em 40%, os outros documentos, os mais importantes, deixam a porta aberta para eventual negociação, o que poderia ser 10%, 20%, 30% ou fração, contanto que seja, NO MÁXIMO, 40% ou ATÉ, 40%, se quiser.

Sim, eventual negociação, mas SE, somente SE, a diretoria do SinproDF ainda tivesse pelo menos rabisco de coragem, disposição ou de outra virtude qualquer para defender os interesses da categoria de professores; no nosso caso.

E aqui continuemos, com aperto generalizado, sem reajuste dos salários e das aposentadorias há anos, e a diretoria do SinproDF, que talvez não seja a única, pagando 100% de incapacidade de negociar o negociável.

Ainda assim, há esperança. A dívida existe, o direito de receber, também. E que o recebimento seja NO MÁXIMO OU ATÉ o final da vida, poreém, o que é humanamente desastroso é ter a certeza que receberá só NO FINAL DA VIDA. E pior, ter que receber com deságio, pura agiotagem oficial.