O Sistema Único de
Saúde — SUS — tem sofrido sucessivas derrotas, sendo uma das mais emblemáticas
e dolorosas a indigesta aprovação da Emenda Constitucional-29 sem a destinação
dos necessários 10% da Receita para a saúde.
No dia 27/02/2013 a Folha de São Paulo 1/1-Cotidiano (FSP) publicou matéria intitulada “União quer
ampliar acesso a Planos de Saúde”, segundo a qual a Presidenta Dilma estaria
negociando com as grandes empresas do setor privado da saúde (Qualicorp,
Bradesco e Amil) medidas de redução de impostos, ampliação de financiamento
para infraestrutura hospitalar e solução para as dívidas das Santas Casas.
Segundo o jornal, o objetivo seria o de facilitar o acesso das pessoas aos
planos privados de saúde com o compromisso de elevar o padrão de atendimento,
anunciando que setores do governo celebram esse pacote como uma nova marca para
a saúde.
A notícia de um
“pacote com medidas de estímulo” às empresas de planos e seguros do setor
privado da saúde é mais um golpe no SUS, além de ser uma medida
inconstitucional. A Constituição Federal de 1988 Art. 199 § 2º afirma que “É
vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos”. Os planos e seguros de saúde são
empresas que, por sua própria natureza, visam o lucro acima de tudo, independente
de jogar com a saúde e a vida das pessoas. Constituem-se em um poderoso e
lucrativo setor sem compromissos com indicadores de saúde e sem controle
social.
Quem precisa
urgente de “estímulo” é o SUS, que contrário do que prevê a Constituição, está
se tornando complementar às instituições privadas na prestação de serviços,
sobretudo na atenção medica especializada e hospitalar. O atual governo pode
passar para a história como um dos responsáveis pela extinção da possibilidade
e viabilidade do SUS como um sistema público universal que deve oferecer
atenção integral.
O CEBES, diante da
notícia veiculada manifesta profunda preocupação com a hipótese que esta
noticia seja de fato configurada como estratégia de governo e, tal como todo o
movimento sanitário, encontra-se em alerta máximo contra essa iniciativa que
compromete irreversivelmente o Sistema Único de Saúde como projeto de saúde
para a sociedade brasileira.
É preciso lembrar o
Governo de que a ampliação da oferta de planos de saúde para a classe media constitui
um atentado ao direito à saúde e um retrocesso na consolidação do SUS como
sistema universal, integral e de qualidade, além de representar uma perversa
extorsão para a população que paga barato, mas tem plano com cobertura de
atendimento restrita que não dá conta das necessidades de saúde das pessoas. É
falacioso e desonesto atribuir mérito da desoneração do SUS a esta estratégia
da expansão da oferta de planos privados.
O Movimento
Sanitário integrado por intelectuais, pesquisadores, estudantes, gestores,
profissionais de saúde, movimentos sociais de usuários do SUS e ativistas, vem
reclamando por mais recursos orçamentários para o SUS por constatar a
precariedade da assistência oferecida fruto, dentre outras causas secundarias,
do baixo investimento publico no setor saúde.
Nosso objetivo é
consolidar o SUS constitucional que a população brasileira conquistou onde
saúde é um direito universal e um dever do Estado. Por isso nossa posição é
radicalmente contraria à expansão do mercado privado da saúde que se apresenta
hoje financeirizado e comprometido eticamente com os interesses do
capital, sem nenhuma responsabilidade sanitária. Da mesma forma seremos
implacáveis na defesa de que seja cessada a sangria das transferências de
recursos públicos para o setor privado, especialmente com a compra de serviços,
em detrimento de ampliar a oferta de serviços públicos.
O Brasil precisa de
um projeto estratégico de fortalecimento e consolidação do SUS, a noticia
veiculada pela FSP leva à constatação de que, de forma
deliberada ou não, prevalece sobre a saúde uma visão fiscalista, em que o
fomento do mercado de planos aparece como solução “pragmática” para desonerar
as contas públicas compondo o ideário de setores economicistas da atual
coalizão governamental.
Em termos
concretos, como desdobramento desse cenário político-ideológico, o
subfinanciamento do SUS e a captura da ANS revelam uma opção pelo crescimento e
pela autorregulação do mercado de planos de saúde, valorando positivamente o
subsistema privado e a estratificação de clientela. Um desvio, ou melhor, um
erro estratégico que fere de morte o artigo 196 da Constituição.
O elevadíssimo
custo dos sistemas privados de saúde em países capitalistas que não
contam com sistema públicos universais integrais como é o caso
americano, tem induzido uma ampliação da intervenção governamental. Essa
experiência deveria ser exemplar na defesa e fortalecimento do sistema publico
brasileiro. Ao contrário, no Brasil, após a extinção da Contribuição Provisória
sobre Movimentação Financeira (CPMF) – uma vitória da oposição em fins de 2007
– observa-se no interior do governo Dilma, um franco interesse em ampliar os
incentivos governamentais para o setor privado, apesar deste já contar com
subsídios escandalosos.
Em razão das atuais
circunstâncias históricas, o CEBES não acredita nem aposta que as relações
mercantis do setor saúde poderão ser extintas por decreto e, nessa perspectiva
dirigimos nossa mobilização para que as eleições presidenciais de 2014
constituam um momento oportuno para reagregar o bloco histórico identificado
com os direitos sociais, com o SUS universal e com uma reforma sanitária que
tenha como norte a solidariedade e os direitos sociais como referencia
civilizatória.
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