Ainda que seja uma ilegalidade do ponto de vista do direito
norte-americano, desobedecer as sentenças dos tribunais nova-iorquinos é uma
necessidade.
Renaud Vivien – Carta Maior
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou o recurso do
Estado argentino contra a decisão de um tribunal de Nova York, que o condena a
pagar US$ 1.33 bilhão a dois fundos abutres: NML e Aurelius.
Visando geralmente aos paraísos fiscais, os fundos abutres
são fundos de investimento especulativo que aproveitam a crise para recomprar
títulos da dívida dos Estados a preços bastante reduzidos. O objetivo é
coagi-los pela via judicial para que sejam reembolsadas a um preço alto, ou
seja, o montante inicial das dívidas, mais os juros, sanções, além dos diversos
custos judiciais.
O mais-valor que estes fundos acumulam é fenomenal. Para
exemplificar, o NML recomprou, em 2008, os bônus da dívida pública argentina,
cujo valor nominal era de US$ 222 milhões. Ao passo que o fundo gastou apenas
48 milhões de dólares para adquirir estes títulos da dívida, agora pede à
Argentina o pagamento de 222 milhões de dólares, mais os chamados juros de mora
ou acréscimos legais.
Ao todo, o Estado argentino precisa pagar US$ 1.33 bilhão ao
NML e ao Aurelius, segundo decisão dos juízes de Nova York, ratificada pela
Suprema Corte. A jurisdição dos tribunais nova-iorquinos, extremamente
protetora dos credores, deriva de um grave erro cometido pelo governo argentino
no momento das negociações que manteve com seus credores privados em 2005 e
2010 – negociações as quais os fundos abutres se recusaram a participar.
Voltemos um pouco no tempo. Com a suspensão unilateral do
pagamento de sua dívida em 2001, o governo argentino pôde reverter a seu favor
a relação de forças e obter, de uma imensa maioria desses credores privados
(93%), uma redução de 70% de sua dívida comercial. Porém, ao longo das
negociações, renunciou a uma parte de sua soberania ao confiar aos tribunais de
Nova York a competência para resolver litígios com seus credores, em vez de
optar pelos tribunais argentinos. É esta a lacuna que o NML e o Aurelius
utilizaram para poder perseguir o Estado argentino em território
norte-americano. E a história ainda não terminou...
Ao rejeitar o recurso da Argentina, a Suprema Corte dos
Estados Unidos abre caminho para outras sentenças condenatórias, pois os demais
fundos abutres que não quiserem negociar sem dúvidas vão perseguir a Argentina.
Assim, a fatura poderia aumentar em 15 bilhões de dólares! Insustentável para a
economia e para o povo argentino. Desobedecer essa sentença é uma necessidade,
ainda que seja uma ilegalidade do ponto de vista do direito norte-americano.
Recordemos, entretanto, que a Argentina tem, assim como os demais Estados,
obrigações com sua população, que são superiores a qualquer outra, como a de
pagar seus credores.
Em sua relação com os fundos abutres, a Argentina recebeu
apoio formal de credores “tradicionais”, como o FMI, o Banco Mundial, assim
como de vários Estados integrantes do Clube de Paris, grupo informal que reúne
os 19 Estados credores mais ricos (do qual a Bélgica faz parte). Todos
aparentemente condenam os fundos abutres, mas todos têm uma grande
responsabilidade nesta situação. Em primeiro lugar, estes fundos ganham nos
tribunais, visto que sua ação é legal! Entretanto, seus procedimentos não são
novos. Neste caso, o NML já obteve do Peru, em 1999, o pagamento de 58 milhões
de dólares por uma dívida que o fundo tinha recomprado por somente 11 milhões
de dólares. Os Estados devem multiplicar suas leis para deter a ação dos fundos
abutres nos países do Sul e também na Europa, onde a Grécia e o Chipre foram
atacados.
Em segundo lugar, os credores “tradicionais” endividaram
enormemente os países do Sul com a cumplicidade dos governos devedores. Estes
créditos recomprados pelos fundos abutres frequentemente são dívidas odiosas em
sua origem. É este o caso da dívida argentina, que foi declarada nula pela
Suprema Corte argentina no julgamento Olmos de 2000. Os juízes argentinos
identificaram 477 crimes na formação dessa dívida, antes da chegada dos fundos
abutres inclusive.
Estes credores “tradicionais” que pretendem apoiar a
Argentina contra os fundos abutres são também os que extorquem o povo argentino,
fazendo com que paguem uma dívida fraudulenta, vinculada, em parte, à ditadura
argentina que eles apoiaram.
Os Estados-membros do Clube de Paris chegaram inclusive a um
acordo com a Argentina em 29 de maio, que previa o reembolso dessa dívida odiosa.
Há três anos a Argentina tinha cessado o pagamento ao Clube de Paris. O acordo
prevê o pagamento de 9.700 milhões de dólares, dos quais 3.600 correspondem a
juros de mora por atraso! Os abutres são muito mais numerosos do que nós
pensávamos.
Se os credores querem realmente ser levados a sério em seu
apoio à Argentina, devem, de um lado, aprovar leis contra os fundos abutre e,
de outro, anular totalmente e sem condicionantes, todas as dívidas odiosas,
ilegais e ilegítimas da Argentina.
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Renaud Vivien é co-secretário geral do CADTM (Comitê para
Anulação da Dívida do Terceiro Mundo) Bélgica.
A tradução é de Daniella Cambaúva.
Créditos da foto: Urgente24
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