STF decide que há duas leis no Brasil – Uma para Lula e o PT e outra para o PSDB e seus aliados

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Por Bajonas Teixeira, colunista de política do Cafezinho

O STF decidiu que o Brasil tem duas Constituições Federativas e dois Códigos Penais, um vale para o PT e para Lula, e o outro para o PSDB e os demais. A lei é dupla, mas os procuradores e juízes, os recebedores  de mais de R$ 70 mil reais por mês (chegando a mais de R$ 200 mil nos contracheques com o 13º salário), que aplicam essa lei dupla, são únicos e formam uma única casta.

Ao arquivar pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, que teria recebido R$ 4 milhões de empresa investigada pela PF na Operação Acrônimo, o STF instituiu com toda clareza, e em definitivo, duas leis no Brasil. Agora ninguém pode mais ignorar que o que vale para Lula e para o PT, para os ex-ministros do PT, não vale para o PSDB, para os ministros de Temer e para os aliados.

O país agora tem dois Códigos Penais e duas Constituições da República Federativa.  E quem se beneficia com isso é, por exemplo, o governador Geraldo Alckmin, do PSDB, cujos planos de chegar à presidência seriam prejudicados com uma investigação sobre seu ex-secretário de Segurança, Alexandre de Moraes. E, claro, se beneficia também, e muito, Michel Temer, atual patrão do agora ministro Alexandre de Moraes. Um ministro da Justiça investigado por R$ 4 milhões? Seria péssimo para o golpe que já perdeu ministros demais.

Mesmo sem provas contra Lula, duas denúncias foram aceitas contra ele. Embora ele tenha sido deliberadamente ultrajado, seus direitos tenham sido pisoteados, e sua vida pessoal invadida, com a divulgação dos áudios ilegalmente gravados por Sérgio Moro, foi decidido que tudo isso não constitui crime.

Ao contrário, crime foi declarado o desejo de Lula, que os áudios ‘provariam’, de obstruir a Justiça assumindo o cargo de ministro da Casa Civil. Posição, aliás, que nada o impedia de assumir, que estava inteiramente em acordo com seus direitos políticos, e que foi obstruída por aquela divulgação criminosas das suas conversas.

Se o PT e Lula são culpados mesmos sem culpa, ou melhor, mesmo tendo seus direitos violados, o PSDB e os demais são isentos liminarmente, negando-se contra eles pedidos para investigar suspeitas objetivas e consistentes.

Pois é. O ministro Luiz Fux acaba de arquivar pedido de investigação contra Alexandre de Moraes, ministro da Justiça e filiado ao PSDB. O pedido esperou apenas oito dias no STF antes de ser negado.  A PF, na Operação Acrônimo, descobriu pagamentos suspeitos no valor de R$ 4 milhões ao ministro. A decisão do ministro do STF Luiz Fux sequer ouviu a Procuradoria Geral da República, procedimento padrão.

Além disso, diferente do mínimo que se exige dos investigados da Lava Jato, que provem a origem dos recursos, Alexandre de Moraes foi dispensado de apresentar qualquer prova.  O ministro do STF simplesmente decidiu, monocraticamente, valendo-se de uma previsão do Regimento Interno do STF, que "o fato narrado evidentemente não constitui crime".

O mais engraçado, é que Alexandre de Moraes diz que não pode explicar os serviços prestados à empresa devido à "cláusula de confidencialidade". Uma vez que ele diz isso, Luiz Fux é obrigado a concluir que então, como é mais que óbvio, "o fato narrado evidentemente não constitui crime".

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