PROPOSTA DE REQUIÃO QUE FIXA MANDATO PARA MINISTRO DO STF TEM VOTAÇÃO SUSPENSA

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Ainda não foi desta vez que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votou a proposta do senador Roberto Requião que fixa mandato de oito anos para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na semana passada, pedido de vistas impediu a votação; nesta quarta-feira (19), por sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a decisão foi novamente suspensa, para que a CCJ possa aprofundar a análise da Proposta de Emenda Constitucional.

Como o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) era contra a PEC, o senador Requião apresentou voto separado, sustentando seu projeto. A fixação de mandato para os ministros do Supremo dividiu o plenário da CCJ, o que levou Simon a pedir a suspensão da votação, para a continuidade dos debates.

A seguir, a intervenção do senador Roberto Requião na CCJ e o teor de seu voto em separado  e o texto da PEC.