Ex-prefeito de São Paulo terá de pagar multa civil equivalente a 30 vezes sua remuneração recebida no último mês de seu exercício no cargo e também teve os direitos políticos suspensos por três anos; cabe recurso
Por Redação/http://www.revistaforum.com.br/
O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD) foi condenado pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital por improbidade administrativa. De acordo com a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, a condenação deve-se ao fato de o ex-prefeito não ter cumprido ordem judicial para pagar R$ 240,7 milhões em precatórios alimentares. As dívidas referem-se a obrigações da administração com salários, pensões e outros pagamentos destinados aos funcionários públicos em 2006.
Kassab terá de pagar multa civil equivalente a 30 vezes sua remuneração recebida no último mês de seu exercício como prefeito em 2006. O ex-prefeito também teve os direitos políticos suspensos por três anos e não poderá contratar com o poder público pelo mesmo prazo. À decisão ainda cabe recurso. O ex-prefeito atualmente negocia o apoio do seu partido na eleição para o governo do Estado.
A dívida originou-se de descumprimento de ordens judiciais para o pagamento de precatórios entre 2006 e 2008. A falta de pagamento e remanejamentos ilegais do Executivo no dinheiro destinado a essas ações fizeram o débito do município com os precatórios em geral dobrar entre 2006 e 2009.
Segundo a ação do Ministério Público, o valor de R$ 240,7 milhões foi estimado na previsão orçamentária, mas apenas R$ 122 milhões foram pagos. Segundo o MP, a diferença de valor teria sido desviada, por meio de decretos, para outras finalidades.
Por meio de nota, o advogado de Kassab, Igor Tamasauskas, afirmou que o ex-prefeito ainda não foi notificado da sentença e que, na época, o município não tinha capacidade financeira para arcar com todas as dívidas. As informações são de O Estado de S. Paulo.
(Crédito da foto da capa: Wikimedia Commons)
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