Maurienne Freitas
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Paraíba loteia e vende sua educação
Na Paraíba, no último dia 30 de junho, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial, uma seleção pública para a escolha de uma organização social para atuar na área de educação. De forma objetiva, isso significa a privatização da Educação Básica paraibana com o repasse da gestão pública para as chamadas organizações sociais, de caráter privado.
Essa ação do governo não nos estranha porque a educação da Paraíba vem, recorrentemente, sofrendo grandes ataques. No ensino básico, já foram fechadas mais de 200 escolas sob o pretexto de reordenação escolar.
Na educação superior, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) já teve sua Lei de Autonomia, nos aspectos financeiro e administrativo, desrespeitada quando o governo estadual estabeleceu um cálculo diferente para o repasse do percentual para a instituição, que segundo a lei, deve oscilar de acordo com a receita do Estado, além de não cumprir os repasses mensais referentes aos duodécimos estabelecidos e aprovados pela Assembleia Legislativa.
Nos últimos meses, a quebra da autonomia administrativa também se consolidou quando o governo diminuiu o valor dos duodécimos sob a alegação de que estaria fazendo a reserva para garantir o décimo terceiro salário, essa ação de responsabilidade é assegurada por lei para a reitoria da instituição.
O resultado disso é uma crise que se prolonga pelos últimos 6 anos. Agora, com a abertura da tal seleção pública, o governo do Estado passa a terceirizar as suas atribuições e responsabilidades com a educação básica para uma “organização social”.
Com isso, o governo paraibano insere por vez a Paraíba na agenda neoliberal do século XXI.
As privatizações de hoje, embora apresentem uma nova roupagem, não alteraram a sua essência daquelas da década de 90.
O país realizou grandes leilões para vender o patrimônio estatal como é o caso da Vale do Rio Doce, Embraer e outras e, ainda hoje permanece com a mesma sanha, mas no lugar de leilões temos ações sutis e comedidas já que a discrição faz parte da agenda repaginada do neoliberalismo.
E é nesse momento que surgem as “organizações sociais”.
Depois de vendidas as grandes estatais brasileiras, o capital exige uma nova forma de produção de lucro: a transformação da seguridade social, educação e saúde, ou seja, dos direitos sociais, em bens de consumo, passíveis, desta forma, à exploração das leis do mercado.
Tudo isso, é claro, maquiado sob o discurso de gestão compactuada que nos remete a falsa ideia de solidariedade, de cooperação.
Ou seja, externamente, esses direitos sociais têm um caráter público e na sua essência, são geridos sob as leis, regimentos e lógica do privado. Tal lógica, entretanto, não está compromissada com os ideais cidadãos proclamados na constituição de 1988.
Nesse cenário de perdas de direitos adquiridos, a medida que o governo paraibano quer aplicar à educação não é nova.
Ela já está em vigor na área da saúde. Hoje, a administração de um dos maiores hospitais públicos do Estado, o Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, está nas mãos da organização social chamada Cruz Vermelha.
Nesse sentido, o edital aberto pelo governo estadual tem a intenção de, seguindo a cartilha neoliberal já aplicada à saúde, transformar a educação paraibana em mercadoria, já que organizações passam a ganhar para administrar um direito social.
Alguns veículos de comunicação locais noticiaram que o custo mensal gasto com essas “organizações sociais” ultrapassariam a cifra de 10 milhões, o que representa uma suntuosa fatia de mais de 120 milhões anuais da receita do Estado.
Ao lermos o edital, vislumbramos como se implantará essa empresa.
O sistema educacional será loteado, termo textualmente explicitado no edital, tal qual a Coroa Portuguesa fez com as terras brasileiras no período colonial, e as entregará para as organizações sociais de caráter privado para a exploração ao longo de todo o território paraibano por prazos, a priori, de 2 anos.
A organização que vencer o edital poderá interferir nas questões administrativas, financeiras e pedagógicas das escolas.
De forma prática, as organizações sociais poderão interferir no conselho escolar, na compra dos itens da merenda, na construção do Projeto Político Pedagógico, na contratação e demissão de funcionários — da merendeira, passando pelos bibliotecários — até no processo mais elementar da esfera escolar que é “conduzir o aluno à sala de aula”.
Por esses aspectos e pelo retrocesso que representa, o edital é uma afronta a toda história de luta dos profissionais e da sociedade que ajudaram a construir a duras penas o sistema educacional que temos, mas que ainda não é o que queremos.
Esse edital é um grave acinte à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (LDB).
Terceirizar a educação, como está querendo e já começou a fazer o governo da Paraíba é, primariamente, atestar a imperícia de quem a gerencia, no entanto, o cerne da questão aponta para a falta de compromisso com a lógica social pública, com um modelo de gestão que combata as desigualdades sociais.
É um modelo de gestão privilegia o lucro e esquece as pessoas e seus direitos.
A educação paraibana não é mercadoria, não pode ser loteada, não será vendida.
PS do Viomundo: O leilão foi adiado para o dia 18 de julho.
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