Analistas apontam que o fato de Dilma defender a Lei de Partilha, que privilegia a Petrobras, é um dos principais motivos da campanha pelo impeachment.
Após o fracasso do senador José
Serra (PSDB-SP) de tentar aprovar no Senado o seu projeto de lei que acabava
com a Lei da Partilha, retirando da Petrobras a posse de 30% das jazidas do
pré-sal e, também, da posição privilegiada de operadora única dos campos de
petróleo do pré-sal; o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), retoma hoje a ofensiva das petrolíferas internacionais pelo controle
do petróleo do Brasil.
Eduardo Cunha vai colocar em
votação hoje, no colégio de líderes, o requerimento de N° 1.219/15 - do
deputado Mendonça Filho e outros, que propõe "urgência, nos termos do
artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do
projeto-de-lei número 6.726, de 2013”, de autoria de Mendonça filho, que na
prática, como o PLS-131 do Serra, também acaba com a Lei da Partilha –
combatida pelas multinacionais do petróleo que atuam no país desde a sua
criação.
Se o requerimento de urgência –
assinado por sete líderes partidários – for aprovado, o projeto entreguista de
Mendonça Filho (DEM-BA) será votado no plenário a toque de caixa sem nenhuma
discussão em comissões temáticas, onde está parado há meses; e precisará apenas
de maioria simples para ser aprovado no plenário, exatamente o que as
multinacionais querem e que Serra tentou fazer no Senado com o PLS-131, sem
conseguir.
Serra não conseguiu por conta da
firme reação dos senadores nacionalistas que derrubaram a urgência e, depois,
não deixaram o projeto entreguista avançar dentro de uma comissão especial que
criada e que acabou sendo extinta por conta da atuação firme dos nacionalistas.
A Lei da Partilha, sancionada por
Lula em 2010, exigiu dois anos de discussão dentro do governo e mais ano e meio
de discussão no Congresso Nacional, antes da sanção presidencial. A presidente
Dilma, foi uma das principais articuladoras da construção da Lei da Partilha e
é defensora dela. Se o projeto de Mendonça Filho for aprovado com a ajuda de
Cunha, que já se manifestou a favor dele, caberá a Dilma sancionar ou vetar o
fim da Lei da Partilha – que ela defendeu quando foi diplomada presidente
reeleita no TSE, defendeu quando tomou posse no segundo mandato, na solenidade
do Palácio do Planalto; e defende sempre que toca no assunto, publicamente.
A firme defesa do interesse nacional,
através da manutenção da Lei da Partilha e da Petrobras, é apontada por alguns
analistas – inclusive internacionais – como um dos principais motivos da
campanha que é movida contra a presidente Dilma e prega o impeachment de seu
mandato, recém adquirido nas urnas.
A cúpula do PMDB inclusive,
semana passada, reunida na residência do vice-presidente Michel Temer (PMDB)
para discutir a participação dos parlamentares da legenda no Governo Dilma,
através dos governadores do Rio e do Espírito Santo, praticamente condicionou a
permanência no Governo a entrega do petróleo brasileiro às multinacionais -
acabando com o regime de partilha. Argumentaram que com a abertura do mercado
de exploração de petróleo às multinacionais, alijando a Petrobras, teriam maior
receita de royalties.
Pelo sistema de concessão, que
eles defendem, as multinacionais ficam com 67% do valor do petróleo extraído,
em óleo, e deixam no Brasil 10% do valor dele em royalties, pagos em dinheiro;
e mais 23% em impostos, baixíssimos. Antes, o petróleo do Brasil ficava 100% no
Brasil, quando vigorava o sistema de monopólio estatal criado em 1953 por
Getúlio Vargas e revogado em 1997 no governo neoliberal de Fernando Henrique
Cardoso.
Pelo sistema da partilha, as
petrolíferas estrangeiras são obrigadas a firmar parcerias com o Brasil e o
petróleo extraído tem que ser, obrigatoriamente, dividido – o que elas não
querem.
As jazidas de petróleo do pré-sal, descobertas em 2006 pelas Petrobras,
são a maior descoberta petrolífera do planeta nos últimos 20 anos e são
estimadas em mais de 200 bilhões de barris que valem trilhões de dólares.
O pedido de urgência do projeto
entreguista de Mendonça é assinado pelos líderes de quatro partidos de oposição
- DEM, PSDB, PSC e PSB - e três da base de apoio do governo Dilma - PMDB, PRB e
PSD, sendo que o líder pemedebista, fiel aliado do polêmico Eduardo Cunha,
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), representa um bloco composto ainda por PP
e PTB.
O requerimento foi protocolado em
março, mas Cunha só incluiu na pauta esta semana e hoje ele está na Ordem do
Dia.
Se aprovado, o que depende apenas
de maioria simples (o voto de metade dos deputados presentes, mais um), o
projeto ganha urgência e pode ser votado direto em plenário, sem precisar
passar pelas comissões da Câmara - onde tramita há dois anos sem sequer um
parecer aprovado devido ao polêmico entreguismo implícito nele.
O projeto acaba com a
exclusividade da Petrobras como única operadora de todos os blocos de extração
sob o regime de partilha, criado em 2010 e uma das bandeiras do governo do PT.
A estatal, que enfrenta problemas de caixa, também ficaria desobrigada da participação
mínima de 30% em todos os consórcios de exploração de petróleo.
Para o líder do DEM, deputado
Mendonça Filho (PE), autor do projeto que ganharia urgência, o fim do regime de
concessão foi um "claro equívoco" que provocou perdas para o país.
"Propomos o retorno ao modelo anterior, que garante maior competição e,
consequentemente, maiores possibilidades de ganhos para o Tesouro", disse
ao jornal empresarial “Valor Econômico”.
A entrega do pré-sal às
multinacionais é expressamente condenado pela Associação dos Engenheiros da
Petrobras (Aepet), pelos petroleiros – que ameaçam fazer uma greve nacional
contra a entrega do pré-sal e o enfraquecimento da Petrobras, e pelo Clube de
Engenharia, além dos CREAs e pelos sindicatos de engenheiros espalhados por
todo o país – que argumentam que apesar das petrolíferas internacionais atuarem
no Brasil há 18 anos, explorando jazidas no pós-sal, graças a lei entreguista
de FHC, de 1997, que quebrou o monopólio estatal criado por Getúlio Vargas em
1953, nenhuma delas construiu sequer uma única plataforma de exploração no
Brasil, trazendo do exterior equipamentos e profissionais – em detrimento dos
empregos e das empresas brasileiras.
Além de não ter nenhuma
justificativa plausível para o Brasil abrir mão dos trilhões de dólares que
valem as jazidas do pré-sal, com garantia de que 30% delas pertencem ao Brasil
através da Lei da Partilha, os técnicos explicam que tirar a Petrobras da
operação única dos campos não faz sentido porque, antes de começar a exploração
de uma jazida, é o operador do campo que decide quantos poços serão perfurados,
qual a tecnologia que será empregada, quantas plataformas (navios) de
exploração serão necessários; onde os equipamentos serão adquiridos.
“Repassar essas decisões
estratégicas para multinacionais, que
trazem tudo de suas matrizes, não faz sentido algum para o Brasil”,
afirmou o engenheiro Paulo Metri, conselheiro do Clube de Engenharia, em
palestra no último dia 26, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados.
Créditos da foto: Valter
Campanato / Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário
12