A transparência para manejar decisões que concentram o futuro de um Brasil em crise de desenvolvimento, exige democracia ativa e Estado indutor.
Da Redação // www.cartamaior.com.br
Consumado o golpe, com a aprovação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo Senado (31.08.2016), o Brasil se vê diante da fúria de um capitalismo faminto e sem intermediários.
O mercado comemora a ascensão bruta ao poder sem peia, nem pejo.
Agora sim, são os ‘seus’. Com a mão nada leve no leme estão Serra, Meirelles, Ilan, Jucá e assemelhados. Um dream team.
Exigências do lucro privado, das corporações internacionais, dos rentistas e da república dos acionistas - festeja-se - passam a ditar a política econômica do Estado brasileiro.
Com as implicações sabidas. O conjunto implica reduzir ao mínimo o espaço de interferência dos demais interesses e protagonistas sociais na engrenagem que comanda a esfera pública.
Inclua-se nesse descarte, sobretudo, a ampla maioria representada pelas famílias assalariadas e pelo cada vez mais amplo ‘precariado’, constituído, predominantemente, pela juventude sem emprego formal, sem renda regular, sem direitos, sem representação sindical –mas dependurada na sociedade através da versatilidade ubíqua do celular.
Não é modesto o papel que cabe ao Estado nessa reacomodação.
Na verdade, o destino do golpe –seu presente e seu futuro-- joga-se nesse braço de ferro para obrigar o Estado a cumprir um papel do qual o mercado não acreditava que o PT pudesse se desincumbir, pelo menos com a radicalidade requerida na reordenação imposta pela crise.
A fórmula consiste em tirar com uma mão e bater com a outra.
Como se vê, ingressamos no terreno da matéria bruta. E é isso que se espera do Estado, a partir de agora.
De um lado, assegurar a paz nas ruas da maneira como a sociedade e a opinião pública mundial tem visto acontecer; de outro, estrangular o gasto público para exigir o mínimo de aportes –leia-se, impostos— aos fundos federais.
A pretensão não se resume a conter. Ambiciona-se regredir no tempo e evoluir na ganância.
De preferência desenhando uma curva declinante, como pretende a PEC 241 que visa mutilar a Constituição Cidadã de 1988, congelando por vinte anos, em termos reais, a fatia do orçamento destinada aos serviços essenciais que o Estado deveria prover e universalizar –e faze-lo com qualidade. Escola e saúde, por exemplo.
Nisso consiste o lado ‘mínimo’ do Estado que se preconiza.
As consequências sociais prometem ser ainda mais avassaladoras do que a herança maldita de FHC, resumível em um dado convenientemente esquecido: quando Lula assumiu seu primeiro governo em 2003, cerca de 290 pessoas morriam de fome no Brasil por dia.
Sim, por dia.
É esse parâmetro retrospectivo que eleva os vanços sociais obtidos desde então à categoria das dimensões épicas.
O Brasil ‘lulopetista’ venceu a fome; a taxa de insegurança alimentar caiu de 10% da população para 1%; a miséria foi reduzida a 2,5% e cerca de 40 milhões de pessoas deixaram a pobreza, outras tantas avançaram na pirâmide de renda — permitindo que o consumo de massa se tornasse hegemônico na economia, abarcando mais de 50% da população. Se isso fosse um país estaria dentro do G-20.
O golpe de Estado que espreme orçamento agora desdenha desse trunfo histórico.
Seu objetivo, ao contrário --insista-se, é devolver a pasta de dente ao tubo. Ou seja, reverter a inclusão social que não cabe na receita espremido pela queda da atividade, de um lado, e o veto das elites à maior tributação da riqueza, de outro.
Calcificar esse risco é o mutirão ao qual se debruça o ministério dos sonhos do mercado – ‘sem a Dilma centralizadora para atrapalhar e o Lula populista para afrouxar’ -- empenhado em sucessivos anúncios de decapitação de políticas, dissolução de estruturas, extinção de programas, revogação de direitos e conquistas dos assalariados.
Trata-se de fazer um Brasil novo caber no orçamento velho. Aquele preservado da tributação da riqueza corrente e da taxação do privilégio acumulado.
Não se diga dessa encruzilhada que o que caracteriza o impulso golpista de parte das empresas brasileiras é apenas o alinhamento histórico com a ganância.
É isso, mas não é só isso. E essa percepção adicional tem importância na ordenação da frente de luta contra o golpe, razão pela qual não pode ser desdenhada.
Embora tenham se beneficiado de subsídios e renúncias fiscais da ordem de R$ 500 bilhões desde o início da crise mundial, em 2008, sem oferecerem contrapartidas proporcionais em manutenção de vagas e moderação de preços, o fato é que boa parte das empresas produtivas também carregam uma contabilidade crítica.
A crise da industrialização brasileira é um elemento crucial da encruzilhada vivida pelo país.
A agenda progressista não pode ignorá-la por uma razão bastante forte: os ganhos de produtividade industrial são essenciais à acumulação da riqueza necessária à universalização de serviços e direitos que caracterizam a cidadania cobrada pelo povo brasileiro.
Não haverá como ostentar essa bandeira política de forma crível, sem equacionar um divisor industrial histórico.
O investimento industrial declina no Brasil desde 2009.
As fábricas do país perdem vendas internas para a concorrência dos importados, ao mesmo tempo em que vêem sua competividade externa desabar, em grande parte, por conta de uma política cambial equivocada,
Nisso observa-se um fio de continuidade de mais de vinte anos interligando governos tucanos e petistas.
Com uma diferença não negligenciável: o neoliberalismo do PSDB não vê problema em sucatear a industrialização nacional –o mercado externo provê ao melhor custo de oportunidade.
É parte constitutiva da gravidade do impasse que enfrentamos que o PT discorde disso sem ter conseguido escapar do mesmo círculo vicioso.
O resultado é que uma parte suculenta (mais de 25%) do consumo manufatureiro interno, propiciado pelo salto no poder de compra do salário mínimo, dos empréstimos consignados, dos programas sociais e da forte geração de empregos em obras públicas registradas no ciclo petista, vazou para o parque industrial asiático.
A que preço? Ao preço de menor geração de empregos de qualidade aqui; subtração de receitas, investimentos, menor incentivo à modernização, perda de dinamismo externo e –sobretudo importante: contração da base operária da sociedade com precoce supremacia de uma massa de jovens acoplados a uma economia de serviços de baixa qualificação, baixos salários, baixa taxa de organização sindical e política (atenuada, parcialmente, por valorosas organizações horizontais da juventude, interligadas pela ubiquidade digital, e através das quais o golpe tem conhecido uma destemida contestação nas ruas ).
Em 2014/2015, quando o fôlego fiscal contracíclico se exauriu --sem que a crise global tivesse terminado-- a correção de tarifas, como a de energia elétrica, que aumentou 50%, e a desvalorização cambial agravaram as dificuldades de um parque industrial desatualizado e endividado em dólar.
Hoje a indústria brasileira trabalha com 76% da capacidade produtiva.
Não tem razões para investir. Apesar do câmbio mais favorável, tampouco ostenta competitividade para avançar em um comércio mundial que cresce pouco e onde vender mais implica subtrair fatias de rivais.
A furiosa determinação do PSDB, da mídia e de Moro de derrotar o governo nas urnas em 2014 e, depois do revés em derrubar a Presidenta reeleita, deu a esses ingredientes o impulso de uma espiral declinante de reversão complexa.
O que se supõe agora, erroneamente, é que essa pandemia poderá ser revertida com o arrocho unilateral e draconiano sobre os trabalhadores e os segmentos mais pobres da população.
Trata-se justamente da pá de cal no processo, uma vez que fará retrair ainda mais a demanda e a receita e esmagar o investimento.
O caminho que resta é o de puxar a saída do buraco com o gancho do investimento público em infraestrutura.
Somente um Estado legitimado pelas urnas para coordenar esse mutirão, dentro de um amplo esforço de repactuação democrática dos interesses sociais, poderá remanejar recursos e definir metas para obter os fundos necessários a essa impulsão.
Como se vê, estamos ao largo das receitas de manuais pretensamente científicos para problemas que remetem diretamente às escolhas políticas cobradas nas transições de ciclo de desenvolvimento.
Essa percepção magnifica o papel da democracia, e a urgência de um salto participativo no escrutínio das agendas e projetos que vão modelar o futuro nacional.
Metas, prazos, salvaguardas, concessões e conquistas desdobradas no tempo terão que ser negociadas amplamente para reforçar a margem de manobra da economia e do Estado e desenhar o passo seguinte da sociedade e do seu desenvolvimento.
Insista-se naquilo que Lênin dizia –‘política é economia concentrada. Mais que nunca, transparência para manejar essas decisões concentradas requer democracia ativa e Estado indutor.
É tudo o que o golpe pretende evitar enquanto se abala em acionar formas de ‘extrair o suor da população’.
A constatação emerge do conjunto das reflexões selecionadas neste Especial de domingo de Carta Maior, composto de textos de articulistas e analistas incluindo, entre outras, as reflexões de , Paulo Kliass, Laura Tavares Soares, Jorge Luiz Souto Maior, Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Pedro Paulo Zahluth Bastos, Alexandre Padilha, Leandro Begouci, Ana Luiza Matos, Guiulherme Mello, Pedro Rossi, Ricardo Carneiro. Eduardo Fagnani, Silvio Caccia Bava, Rosa Maria Marques e Roberto Requião.
Em cada uma de suas especialidades, eles desvelam o que está por trás da série de medidas acenadas pela equipe tucana – que compõe o núcleo duro do golpe na área econômica.
Com voracidade, as elites - nacionais e internacionais – vêm avançando sobre os cofres da União, emplacando a prioridade do “mercado” acima das prioridades do povo brasileiro.
Termos como “gastança pública”, “crime fiscal”, “combate à crise”, incensados pela mídia golpista, apenas escamoteiam o desmonte que se avizinha.
À sanha em curso, soma-se a conta da crise financeira internacional.
Travestidas de “leis e decretos”, várias medidas como a PEC 241 ou o projeto de resolução 84/2007 de José Serra, anunciam o engessamento das possibilidades de investimentos sociais do Estado, ao mesmo tempo em que pavimentam um vergalhão de privatizações e liquidações de patrimônio público que atendem motivações ideológicas, políticas e fiscais.
O subterfúgio de “redução dos gastos” encobre a pauta perversa que aguarda aprovação no Congresso Nacional. Medidas que incidem, inclusive, em áreas fundamentais como a Saúde e a Educação, tem como alvo a revogação de conquistas da própria Constituição brasileira.
Outras destinadas a alterar as relações no mundo do trabalho, incidem diretamente sobre a CLT, de Vargas, e o regime Previdenciário.
Em suma: décadas de direitos conquistados por gerações ao longo do século XX e XXI estão no cepo do açougue golpista.
O retrocesso econômico que se instaura sob o aplauso da mídia golpista incensa um indiviso horizonte de arrocho econômico, fiscal e político.
Vários artigos aqui selecionados demonstram que além de não ser o único caminho, este é justamente o que agravará ainda mais a crise.
Impõe-se goela abaixo da nação um programa neoliberal que jamais seria aceito pelas urnas. Um “programa” que passa por submeter integralmente o Estado aos ditames do sistema financeiro, tornando a população refém dos impulsos dilapidadores e das incertezas próprias dessa forma turbulenta e antissocial de acumulação da riqueza em nosso tempo.
Descarnar a Constituição, como se pretende, alterando o pacto social sem consultar a sociedade, é o requisito dessa restauração neoliberal.
Nisso consiste a essência do golpe, palavra que inflama os artífices do desmonte do Estado e da fragilização de seus instrumentos democráticos de coordenação da economia e dos mercados.
‘Diretas Já’ ou a fúria de um capitalismo sem intermediários --eis a disjuntiva do tempo que se abre.
Boa leitura.
É o superávit primário, estúpido!
Paulo Kliass
O golpe da malandragem está na abordagem que exclui as despesas de natureza financeira do cálculo das finanças do Estado. Assim, problemas de desajuste devem se resumir às chamadas despesas reais, como saúde, educação, previdência social. As despesas com juros e serviços da dívida e as outras de natureza financeira são, assim, ‘imexíveis’
Previdência
Previdência: mexer com ela trará danos sociais dramáticos
Laura Tavares Soares
“Aumento da idade mínima não será apenas injusto para quem contribui desde adolescente. Trará consequências sociais dramáticas.
Reforma Trabalhista
A encruzilhada reveladora do golpe
Jorge Luiz Souto Maior
Já não se podendo mais falar em reforma trabalhista, começam a ressurgir as retóricas em torno de uma necessidade vaga em 'atualizar' a legislação.
A flexibilização dos direitos trabalhistas: um discurso que não se sustenta
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti
A flexibilização acarreta a degradação da qualidade do emprego, o aumento do desemprego e a desaceleração de investimentos a nível macroeconômico.
Juros e Inflação
Taxa de juros e inflação
Paulo Kliass
O governo patrocina um arrocho monetário espetacular e a inflação continua crescendo. Este aparente paradoxo decorre de uma avaliação equivocada.
Dívida pública
O golpe contra a democracia e o limite da dívida pública - Carta Maior
Pedro Paulo Zahluth Bastos
A democracia corre um risco mais imediato do que o impeachment: a possibilidade de votação do projeto para definir um teto para a dívida pública da União.
SUS
Sim, rever o tamanho do SUS. Para Maior, Mais Acesso e Mais Qualidade
Alexandre Padilha
É alarmante que a direção apontada pelo novo Ministro da Saúde seja de reduzir o SUS e não enfrentar os desafios para a busca do seu fortalecimento.
Brasília? Itaipu? Não. SUS é a maior obra da história do Brasil
Leandro Beguoci - BBC Brasil
Para recobrar o ânimo, lembre-se que esta terra meio atrapalhada foi pioneira, entre países grandes, a transformar saúde em direito fundamental.
Educação
PEC 241 retira direitos da sociedade na Educação
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação alerta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que tramita no Congresso Nacional. A PEC estabelece um novo regime fiscal, proposto pelo presidente interino, Michel Temer, e pelo ministro da Fazenda interino, Henrique Meirelles, determinando que nenhum investimento nas áreas sociais pode ser superior ao reajuste inflacionário.
Ataque a direitos sociais
Cinco motivos para gritar 'é golpe, fora Temer!'
Ana Luíza Matos, Guilherme Mello e Pedro Rossi
O golpe é uma articulação entre as elites mais atrasadas do Brasil, um verdadeiro golpe de classe contra os interesses dos trabalhadores e minorias.
Governo Temer: a economia não salvará a política
Ricardo Carneiro
O próprio governo postula que a gestão da economia exigirá medidas impopulares como reforma da previdência e trabalhista, limitação de gastos públicos, retiradas de subsídios. Está, portanto, diante de uma tarefa dificílima: tornar-se popular por meio de políticas impopulares
A trincheira das ideias: resistir para impedir a barbárie
Eduardo Fagnani e Silvio Caccia Bava
O golpe contra a democracia foi consumado e pavimentou o caminho para aprofundar radicalmente a agenda liberal conservadora, de modo a que seja plenamente implantada em curto espaço de tempo. Usurpar o poder democrático é meio pelo qual historicamente os detentores da riqueza buscam realizar cabalmente esse projeto.
Limitação do endividamento público
Temer e a PEC 241: entre o engodo e a guerra civil
Roberto Requião
Os tubarões estão atrás de factoides que provoquem uma euforia compradora das ações, empresas e títulos que eles adquiriram a preço de banana.
Brasil: o segundo golpe
Rosa Maria Marques
A PEC 241 não é um ajuste: é uma tentativa de fazer valer os interesses do grande capital financeiro. Esse é o segundo golpe, e o mais perigoso.
A austeridade permanente de José Serra e as pedaladas verbais dos economistas tucanos
Pedro Paulo Zahluth Bastos
O projeto de Serra engessaria a política fiscal e levaria a uma austeridade permanente. Ao contrário de conter os juros altos, tende a agravá-los.
Contra o golpe fiscal na democracia brasileira
Manifesto
O senador José Serra, fundamentado em dados técnicos completamente equivocados, propõe um projeto antinacional sem qualquer debate público.
Créditos da foto: .
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