O Supremo Tribunal Federal, precisamente o órgão que tem o dever de preservar a Constituição, estuprou-a ao decidir que o réu será preso após a sua condenação em segunda instância. Na opinião do ministro Celso de Mello, daquela Corte, isso “é um retrocesso”. Em entrevista aos jornalistas Carolina Brígido e Paulo Celso Pereira, ele lembrou que a Constituição proclamou a presunção de inocência ao dizer, em seu artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. E acrescentou: “Se a Constituição ou a lei diz trânsito em julgado, é transito em julgado, e não decisão de segundo grau que ainda não transitou em julgado”. O decano da Suprema Corte também afirmou, na oportunidade, que uma condenação penal não pode se amparar apenas em delação premiada. "A lei que disciplina a delação premiada – ele acentuou – foi sábia quando estabeleceu que, se a única prova existente contra o réu apoiar-se exclusivamente no depoimento do agente colaborador, o Judiciário não poderá condenar o réu”.
A declaração do decano do Supremo vem confirmar o que todo mundo, incluindo os magistrados, já sabia: que prisão em segunda instância é inconstitucional e que delação premiada não vale para condenar ninguém. Então, pergunta-se: se o próprio Supremo sabia disso, por que permitiu, sem nenhuma providência para anular injustiças, que o juiz Sergio Moro condenasse Lula com base numa delação mentirosa de Léo Pinheiro e que essa condenação fosse confirmada e até ampliada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região? E por que permite que seja disseminada, inclusive por magistrados de instâncias inferiores, a informação de que o ex-presidente será preso a qualquer momento por ter sido condenado em segunda instância? Será que a presidenta Carmen Lucia procrastina em colocar a questão em pauta porque foi ela que decidiu pela prisão inconstitucional em segunda instância com o seu voto de minerva? Por que a Corte não faz alguma coisa para reparar as injustiças? Conivência ou medo da mídia?
Ficou claro, com as declarações do ministro Celso de Mello, que a Suprema Corte não está alheia aos acontecimentos no Judiciário ou, mais precisamente, ao comportamento do juiz de Curitiba e do TRF-4, mas por alguma razão prefere se omitir. Como não se pode acreditar que todos os 11 ministros estejam de acordo com os abusos do juiz Moro, que já começou a ser desmascarado por onde anda, só existe uma explicação para a omissão do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça: pavor da mídia golpista, que apoia e endeusa o juiz de Curitiba. Se as instâncias superiores da Justiça não conseguem impor a sua autoridade para coibir os abusos e impedir as injustiças, a quem se deverá recorrer para devolver aos brasileiros as garantias constitucionais? O caminho legal seria o Congresso, que faz as leis e poderia aprovar uma legislação capaz de recolocar o Judiciário em seus verdadeiros trilhos, inclusive reduzindo os poderes quase absolutos dos magistrados. Mas isso não parece possível com esse Parlamento que aí está, com expressiva parcela dos seus membros nas mãos da própria Justiça.
Os problemas nacionais, inclusive esse relacionado com o Judiciário, só poderão ser solucionados com eleições livres, em que o povo, que é o verdadeiro dono do poder, possa escolher seus governantes e representantes no Congresso Nacional. Afinal, reza a Constituição que “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”, o que não vem acontecendo já há algum tempo. Temer, por exemplo, não chegou ao Palácio do Planalto pelas mãos do povo, mas por meio de um golpe que destituiu a Presidenta Dilma Rousseff, esta, sim, eleita através do voto popular. Temer, portanto, não tem credencial nem legitimidade para fazer nada, muito menos para fazer reformas e entregar nossas riquezas para o capital estrangeiro. E os juízes, por sua vez, também não receberam nenhum voto do povo e, portanto, não deveriam ter o poder que desfrutam, inclusive para mandar prender, sem flagrante delito como manda a Constituição, parlamentares representantes da população. O deputado Paulo Maluf, de 86 anos, por exemplo, mesmo doente, está preso em regime fechado acusado de um crime cometido há mais de 20 anos. E Paulo Preto, Rocha Loures e muitos outros estão soltos.
Espera-se que nas eleições deste ano, além do Presidente da República e governadores, sejam eleitos deputados e senadores efetivamente comprometidos com o país e seu povo, que não se deixem subornar, de modo a restaurar o respeito e a credibilidade do Poder Legislativo. Na verdade, a expectativa é de que haja uma substancial renovação do Congresso, limpando-o dos corruptos, golpistas, traidores e entreguistas, que representam os seus próprios interesses e de grupos que os sustentam. Ninguém, afinal, desta vez pode alegar que foi enganado, pois todo o Brasil conhece de sobra os deputados e senadores que aprovaram o impeachment de Dilma, a reforma trabalhista e negaram autorização para que Temer fosse investigado por denúncias de corrupção. Apesar da demonização da classe política pela mídia golpista mercenária, que se associou ao Judiciário para, entre outras coisas, destruir o PT e impedir Lula de voltar ao Palácio do Planalto, o Partido dos Trabalhadores ainda detém a confiança da grande maioria do povo para devolver ao Brasil a sua dignidade e a sua soberania. O Brasil, afinal, é muito maior do que Temers, Moros, Serras e muitos outros que tudo fazem para transformá-lo numa republiqueta.
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