Carmen Lucia e João Pedro Gebran Neto em encontro da Interfarma
Declaração da Ministra Carmen Lúcia:
“Saúde não é mercadoria. Vida não é negócio. Direitos conquistados não podem ser retrocedidos, sequer instabilizados”.
Vamos ver na prática como se comporta a Ministra.
Desde 2009, a Ministra Carmen Lúcia sentou em cima de um dos grandes processos da República, beneficiando claramente a indústria farmacêutica multinacional.
No dia 30/04/2009, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ligada à Procuradoria Geral da República, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 230 e 231 da Lei Federal no. 9.279, sobre as patentes pipeline. Tratava-se de um dos negócios mais suspeitos da República. No bojo da nova Lei de Patentes, o governo FHC reconheceu até o direito de patente pipelines, que já se encontravam em domínio público. O documento da PGR dizia que foi “uma espécie de apropriação de um bem comum do povo sem qualquer amparo constitucional”.
Essa lei encareceu absurdamente uma relação enorme de remédios, prejudicando os consumidores e prejudicando o SUS (Sistema Único de Saúde).
No despacho, Carmen Lúcia dizia que
“Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações ao Congresso Nacional, no prazo máximo de dez dias.4.Imediatamente após aquele prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. Publique-se."
No dia 19 de maio de 2009, Carmen Lúcia reiterava:
"Em complementação ao despacho de 28.4.2009, determino sejam requisitadas informações ao Presidente da República, no prazo máximo de dez dias, abrindo-se, após, o prazo de cinco dias para manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente (art. 12 da Lei n. 9.868/99). Publique-se."
Nos meses seguintes, ingressaram na ação como amicus curiae a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids - ABIA, Médicos sem Fronteiras - MSF, Federação Nacional dos Farmacêuticos - FENAFAR, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, Grupo de Incentivo à Vida - GIV e o Grupo de Apoio à Prevenção da Aids no Estado do Rio Grande do Sul, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual e a Conectas Direitos Humanos.
No dia 07/11/2016, denunciamos no GGN o jogo da Ministra. O atraso beneficiava diretamente os grandes laboratórios internacionais.
Apenas no dia 28 de junho de 2018 o caso foi incluído na pauta de julgamento.
Ontem, sem nenhuma explicação maior, Carmen Lúcia retirou o tema da pauta do Supremo.
Em qualquer país com estado de direito pleno, a presidente do Supremo estaria respondendo por prevaricação.
Em 2016, a Interfarma – que representa os grandes laboratórios – montou um enorme lobby em favor da judicialização da saúde. Havia a suspeita de que, por trás das ações judiciais, criou-se uma verdadeira indústria para a venda de medicamentos de alto custo.
Segundo dados do Ministério da Saúde, 80% das ações eram propostas pelo mesmo escritório de advocacia, comprovando a existência de uma articulação. Foram acusações graves:
"Há convênios de laboratórios fabricantes com laboratórios de análises clínicas, e este laboratório fabricante paga o de análise para fazer um exame que comprove a necessidade daquela pessoa ter o medicamento que ela fabrica, que vira uma decisão judicial", afirmou o ministro Ricardo Barros.
O Ministério Público de São Paulo identificou a compra de medicamentos para hipercolesterolemia homozigótica, doença rara, a um custo de mil dólares o comprimido. Segundo o Secretário da Saúde de São Paulo, David Uip, “Em 30 dias são 30 mil dólares. Isso custou R$ 36 milhões ao Estado e na absoluta maioria não havia sequer a indicação da doença", disse. "Os médicos ganhavam para prescrever", afirmou.
Carmen Lúcia, que adiou por anos um julgamento que poderia reduzir o custo dos medicamentos, tornou-se uma verborrágica defensora dos direitos dos doentes: "Estamos aqui para tornar efetivo aquilo que a Constituição nos garante. A dor tem pressa. Eu lido com o humano, eu não lido com o cofre", disse. "O que o juiz fala quando a gente discute (o tema) é que há uma judicialização da saúde. Não. Há a democratização da sociedade brasileira, do cidadão que até a década de 1980 morria sem saber que tinha direito à saúde e que podia reivindicar esse direito. Como juíza, o meu papel é garantir esse direito", afirmou.
Não será com frases de efeito que Carmen Lúcia se livrará das explicações que deve à opinião pública.
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