"O problema não é o precatório, mas a má gestão dele", afirma presidente da Comissão de Precatórios do IASP

Alessandra Milanez

Especialista critica ministro da Economia que falou em destruição do país pelo pagamento das obrigações. Para Innocenti, Paulo Guedes ignora o que acontece quando uma dívida não é paga por décadas.

Protelar indefinidamente o pagamento dos precatórios é um mau negócio para o país. A afirmação é de Marco Antonio Innocenti, sócio-diretor da Innocenti Advogados e presidente da Comissão de Estudos de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

Nesta terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, durante participação no Seminário “Diálogo entre os Poderes”, promovido pelo Ieja (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados), que o país estaria sendo “destruído” pela “indústria de precatórios” e que talvez fosse preciso revisar as regras para reduzir esse custo.

“O precatório nada mais é do que o título de uma dívida decorrente de uma ação que o Estado perdeu na Justiça. Repito: é uma dívida do governo para com um cidadão ou uma empresa, que precisa ser paga, assim como se pagam fornecedores e os investidores que compram títulos públicos”, afirma Innocenti.

Innocenti destaca, ainda, que não é o precatório que é um problema para o país, mas a gestão ineficiente dessa dívida. “Se um cidadão tinha uma conta de luz e fica 20 anos sem pagar essa conta, o valor se multiplica de forma exponencial, porque incidem multa e juros de mora sobre aquele valor. No fim, a dívida é muito maior do que se ele tivesse pago a conta em dia. É por isso que qualquer planejador financeiro recomenda às pessoas que primeiro quitem suas dívidas. Com os precatórios é a mesma coisa, mas o ministro parece ignorar esse fato”, explica.

O advogado reforça que pagar a dívida em dia, além de ser dever do Estado e direito do credor, é também a forma mais racional de gerenciar essa dívida e aponta caminhos que podem ser mais vantajosos para o poder público. “Os governos precisam incentivar a composição de litígios e a conciliação de conflitos, em vez de deixar que eles perdurem por décadas no Judiciário, o que faz com que a dívida cresça de forma assustadora”, completa.

Innocenti lembra que a Constituição prevê o pagamento de obrigação e que há normas que podem ajudar o gestor públicos a garantir que o cidadão receba seus direitos.

Informações à imprensa: Alessandra Milanez - (11) 97691-8860 - alessandra@avocar.com.br