Fontes: Rebelião/Socialismo e Democracia [Imagem: Reunião de representantes dos três poderes brasileiros (magistrados do STF, do governo Lula e dos presidentes da Câmara e do Senado) em 20 de agosto de 2024 para tentar solucionar o bloqueio do alterações ao orçamento no processo parlamentar. Créditos: Gustavo Moreno/STF]
Neste artigo o autor analisa o impasse produzido pelo processamento parlamentar dos orçamentos públicos, o que o ajuda a refletir sobre a capacidade do executivo para implementar políticas públicas e definir prioridades de despesa.
Esta semana representantes dos Três Poderes da República se reuniram para analisar o caso das chamadas alterações orçamentárias tributárias. As atuais alterações ao orçamento da Nação são uma figura espúria herdada do governo anterior (o orçamento secreto e as alterações expeditas ou Pix) em que os membros do legislativo podem obter recursos do Estado através de um pedido que seja urgente e que destine recursos. para obras ou ações que ninguém conhece. Não é necessário informar o beneficiário desses recursos e quem solicita o benefício. É uma caixa negra de corrupção, que permite aos legisladores em conluio com governadores e autarcas fazerem uso arbitrário e inapropriado do tesouro nacional sem prestarem contas a ninguém, nem ao Executivo, nem ao sistema de justiça, nem aos cidadãos.
Para tomar a decisão de suspender as referidas alterações, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, argumentou que não se deve confundir orçamento tributário com orçamento arbitrário e que é dever do Poder Executivo verificar com transparência se as alterações são adequadas para execução de acordo com os requisitos técnicos. A resolução do ministro Dino foi posteriormente ratificada por unanimidade pelos integrantes do STF, o que acabou provocando a crise entre os três Poderes.
Na referida reunião foi decidido que este tipo de alterações poderão ser assumidas pelos parlamentares nos próximos dias, mas agora com a exigência de que cumpram os critérios de transparência e rastreabilidade. O acordo firmado entre as partes estabelece que tais alterações continuarão com sua natureza tributária, ou seja, o governo terá a obrigação de efetuar repasses de recursos fiscais, embora agora com a ressalva de que as formas de garantia de controle, rastreabilidade de projetos e o cronograma de distribuição desses recursos, tudo sob supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU). O problema continua a residir no facto de os valores destas alterações continuarem a ser muito elevados e os mecanismos de fiscalização da execução das despesas em cada localidade serem, até agora, bastante ambíguos.
Esta crise em torno das alterações parlamentares ao orçamento é a renovação de um conflito que já se arrasta há muito tempo e está relacionado com as prerrogativas que o Congresso se conferiu para decidir como é gasto o dinheiro público e qual o modelo de pagamento do dinheiro público. alterações deverão ser adotadas no futuro. Estima-se que os recursos assim entregues representem aproximadamente um quarto de todos os gastos discricionários (não obrigatórios) realizados pelo governo federal.
Se comparado aos demais países do bloco OCDE - do qual o Brasil aspira ser membro ativo -, este é o único país que permite ao legislativo definir o que vai ser feito com uma parte do orçamento, já que o registar-se na maioria dos países do grupo assume que o orçamento é normalmente uma função do Executivo. A percentagem significativa obtida atualmente pelo Congresso para financiar as “necessidades” dos seus membros é uma expressão direta do enorme poder que o legislativo tem vindo a adquirir nos últimos anos. Não por acaso, muitos especialistas apontam que o que existe atualmente no Brasil é um parlamentarismo camuflado, com o governo e o judiciário tentando – muitas vezes sem sucesso – colocar contrapesos e barreiras a esse poder.
Pelas características do sistema presidencialista vigente no país, desde a redemocratização ocorreu o fenômeno de os presidentes quase nunca terem maioria no Congresso. Por isso, devem fazer pactos com outros partidos que lhes permitam governar e implementar as políticas públicas necessárias à execução dos seus respectivos programas. Estas políticas e os orçamentos correspondentes devem ser viabilizados através de grandes acordos com uma base que conceda a maioria, embora esta maioria seja geralmente instável e gelatinosa. Além disso, o maior problema deste esquema de busca de apoio na votação para promover projetos governamentais é que esses “partidos de conveniência” têm uma grande capacidade de veto que permite o abuso de poder e representa um estímulo à corrupção e à extorsão em troca da manutenção de supostos. lealdades.
Isso gera um verdadeiro estrangulamento da capacidade do Poder Executivo de implementar políticas públicas e definir prioridades de gastos, pois estará sempre à mercê dos interesses dos conglomerados e grupos (evangélicos, rurais, empresariais, de segurança, de saúde,). dos partidos fisiológicos da coligação ou dos interesses particulares de cada deputado ou senador, que precisa transferir recursos da União para projetos paroquiais no seu curral eleitoral como estratégia para permanecer no parlamento.
Isto significou um congelamento das ações governamentais e uma redução significativa dos gastos sociais, uma vez que descontando do seu orçamento as despesas obrigatórias (salários dos funcionários públicos, segurança social, despesas administrativas) o executivo tem muito poucos recursos orçamentais para direcioná-los para as prioridades e a maioria. necessidades urgentes da Nação. E o debate sobre como reduzir ainda mais a máquina pública continua entre as prioridades levantadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que usa o argumento da otimização na alocação de gastos para justificar os cortes aplicados a Programas do Governo antes emblemáticos do PT, como Bolsa Família, Minha Casa-Minha Vida , Sistema Único de Saúde, Farmácia Popular ou Cisternas para o Semiárido.
Num contexto de empoderamento sustentado do Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem se comportado como um verdadeiro chefe da máfia, condicionando o apoio dos seus pares através do controle férreo que tem sobre o dinheiro emanado do modelo de emendas. À força. Os deputados sabem que, para obterem os fundos necessários para a realização de obras nos seus respectivos currais eleitorais, terão necessariamente que contar com a aprovação deste personagem obscuro que governa e controla nos confortáveis espaços do Congresso. Pelo menos, com a crise desencadeada entre os Três Poderes neste último período, temos a possibilidade de esperar que as instituições democráticas sejam capazes de superar esta grave deficiência do sistema político brasileiro que compromete significativamente o futuro do país e de sua cidade .
Fernando de la Cuadra é doutor em Ciências Sociais, editor do blog Socialismo y Democracia, autor do livro De Dilma a Bolsonaro: itinerário da tragédia sociopolítica brasileira (editora RIL, 2021) e coeditor do livro EP Thompson no Chile: solidariedade, história e poesia de um intelectual militante (Ariadna Ediciones, 2024).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
12