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FRENTE NACIONAL
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE, via e-mail
Manifesto de Repúdio
à Proposta do Governo Federal de Subsidiar os Planos Privados de Saúde
A Frente Nacional contra a Privatização
da Saúde repudia o conjunto de medidas que, segundo notícia veiculada na Folha de S. Paulo em
27/02/2013), o Governo Federal prepara desde o início do ano e que amplia a
trilha da privatização da saúde em curso, através da radicalização do
favorecimento já amplo ao mercado de planos e seguros de saúde.
Na reportagem é relatado que a própria
Presidenta, pessoalmente, vem negociando com grandes empresas que atuam no
mercado de planos privados de saúde – a maioria controlada ou com grande
participação do capital estrangeiro e grandes doadoras da campanha presidencial
de Dilma Rousseff – um pacote de medidas que transferirão mais recursos
públicos para suas já vultosas carteiras através de redução de impostos, novas
linhas de financiamento e outros subsídios a expansão do seu mercado.
Tal proposta consistiria na prática em
universalizar o acesso à saúde das pessoas através de planos e seguros privados,
e não através de serviços públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O
preceito constitucional da saúde como direito é ferido mortalmente, ao ser
substituído por uma abordagem da saúde como mercadoria a ser mais amplamente
consumida, especialmente para as chamadas classes C e D, para impulsionar o
atual modelo de desenvolvimento.
Esta pode ser a formalização final para
a instituição de um seguro saúde e criação de um Sistema Nacional de Saúde
integrado com o setor privado, tendo como consequência acabar com o SUS ou
torná-lo um sistema focalizado, consagrando o processo de universalização
excludente que vem ocorrendo desde os anos 1990 com a saída dos trabalhadores
melhores remunerados que foram impulsionados à compra de serviços no mercado
privado devido ao sucateamento do SUS.
Esse movimento faz parte do mesmo
processo de aprofundamento da subordinação do país ao grande capital
financeiro, atrelado aos interesses do imperialismo. Contra fatos não há
argumentos: há um crescimento no número de usuários de planos de saúde de 34,5
milhões, em 2000, para 47,8 milhões, em 2011, tendo o Brasil se tornado o 2º
mercado mundial de seguros privado, perdendo apenas para os Estados Unidos da
América.
A referida medida que beneficia os
planos privados é anunciada poucos meses depois da venda de 90% da AMIL, maior
operadora de planos privados de saúde do Brasil, para a empresa norte-americana
United Health, e do anúncio do seu fundador, Edson Godoy Bueno, um dos maiores
bilionários brasileiros, da meta destes planos atingirem 50% da população
brasileira, ou seja, duplicar a sua cobertura para 100 milhões de brasileiros.
A estratégia anunciada pela United Health para o Brasil é crescer entre o
público de baixa renda.
Tal política não responde aos
interesses da maioria da Nação: sistemas de saúde controlados pelo mercado são
caros, deixam de fora idosos, pobres e doentes, são burocratizados e
desumanizados, pois as pessoas são tratadas como mercadorias. Se o SUS hoje não
responde aos anseios populares por uma saúde universal de qualidade de acordo
com a Constituição de 1988 não é pelas deficiências do modelo – há modelos de
sistemas universais como Reino Unido e Cuba, amplamente bem considerados pela
população e com indicadores de saúde melhores dos que o sistema de mercado da
nação mais rica do planeta, os EUA – mas porque os governos não alocam recursos
suficientes, não cumprem a legislação e porque a democracia, expressa no
controle da sociedade sobre o sistema de saúde, não é respeitada.
O que se constata é que o Estado está
cada vez mais mínimo para o SUS e máximo para o mercado. A privatização desta
vez não é de forma travestida de modernização da gestão, como no caso dos
“novos” modelos de gerenciamento: Organizações Sociais (OSs), Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Fundações Estatais de Direito
Privado (FEDPs), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e
Parcerias Público-Privada (PPPs). Ou mesmo na forma da complementariedade
invertida, em que a rede privada em vez de ser complementar à pública, tem
absorvido 62% dos recursos públicos destinados aos procedimentos de alta e
média complexidade, através de convênios e contratação de serviços da rede
privada pelo SUS.
A atual inflexão, se confirmada,
vaticina uma total derrota do Movimento da Reforma Sanitária, que na 8ª
Conferência Nacional de Saúde defendia uma progressiva estatização do setor,
pois o inverso é que se materializaria. Tornar- se-ia absoluta, e em níveis
nunca antes vistos nesse país, a tendência da nossa história recente de alocar
cada vez mais os fundos públicos para o setor privado da saúde em detrimento da
ampliação do setor público para a garantia do direito de todos à saúde e do
dever do Estado de prestar serviços à população.
Por que o governo tem recursos para
subsidiar o setor privado e não tem para ampliar a rede pública de saúde? Por
que o governo não atende às demandas dos movimentos sociais, das Conferências
Nacionais de Saúde e dos Conselhos de Saúde para destinar 10% da receita
corrente bruta da União para a saúde pública? Por que a regulamentação da
Emenda 29 não trouxe recursos novos para o SUS como estava previsto? Por que se
aprofunda a precarização da força de trabalho na saúde e a terceirização dos
serviços de saúde? Por que se mantém a DRU (Desvinculação das Receitas da
União)? Porque há uma Lei de Responsabilidade Fiscal draconiana e nenhuma lei
de responsabilidade sanitária ou social? Por que não se respeita o controle
social?
A Frente Nacional contra a Privatização
da Saúde tem empreendido lutas contra todas as formas de privatização que vem
ocorrendo após os anos 1990. Contra o desmonte do SUS público estatal e às
medidas do atual governo de fortalecimento do setor privado de saúde, a Frente
reafirma suas bandeiras:
• Defesa incondicional do SUS público,
estatal, universal, de qualidade e sob comando direto do Estado.
• Contra todas as formas de
privatização da rede pública de serviços: OSs, OSCIPs, Fundações Estatais de
Direito Privado, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e Parcerias
Público Privadas.
• Contra a implantação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), impedindo a terceirização dos
Hospitais Universitários e de ensino federais.
• Pela Inconstitucionalidade das Leis
que criam as Organizações Sociais (OSs) e a EBSERH.
• Defesa de investimento de recursos
públicos no setor público.
• Pela gestão e serviços públicos de
qualidade
• Defesa de concursos públicos RJU e da
carreira pública no Serviço Público.
• Contra todas as formas de
precarização do trabalho.
• Pelo fim da Desvinculação das
Receitas da União (DRU).
• Exigência de 10% da receita corrente
bruta da União para a saúde.
• Defesa da implementação da Reforma
Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento da rede de atenção psicossocial,
contra as internações compulsórias e a privatização dos recursos destinados à
saúde mental via ampliação das comunidades terapêuticas.
• Pela efetivação do Controle Social
Democrático.
• Por uma sociedade justa, plena de
vida, sem discriminação de gênero, etnia, raça, orientação sexual, sem divisão
de classes sociais!
FRENTE NACIONAL
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
Março/2013
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