Para deputado Rogério Correia, ex-governador e atual
pré-candidato à presidência da República pelo PSDB mineiro sabia que legislação
era inconstitucional e seria derrubada
por Eduardo Maretto, da RBA
São Paulo – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que
há duas semanas julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar (LC)
100, de 2007, sancionada pelo então governador Aécio Neves, já era esperada e
compromete a credibilidade do senador do PSDB de Minas Gerais como gestor. A
medida efetivou 98 mil servidores, a maior parte da área da educação. “Fala-se
em choque de gestão, mas é uma gestão temerária e eleitoreira. Essa é a
verdadeira gestão”, diz o deputado estadual Rogério Correia (PT).
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF
entendeu que todos os que não prestaram concurso público devem deixar os
cargos. O governo mineiro ainda não tem números definitivos sobre quantos
servidores serão atingidos pela decisão do Supremo, já que será necessário
fazer um levantamento e apurar aqueles a quem a decisão judicial não afeta: os
que já se aposentaram ou estão com o processo de aposentadoria em curso e
também os que já foram efetivados por meio de concurso.
Para o deputado petista, o governo Aécio Neves usou de uma
artimanha para não assumir a dívida. “Fingiu que ia aposentar as pessoas
através de efetivação no estado. Mas sabia que isso não podia, porque é
inconstitucional. Mesmo assim, usou dessa artimanha e colocou o problema para
frente, por isso digo que é gestão temerária. E eleitoreira, pois prometeu às
pessoas estabilidade, ganhou votos com isso, e adiou o problema financeiro. O
próximo governador vai ter que assumir essa dívida com o INSS e negociar”, diz.
"As situações jurídicas não contempladas na presente
Orientação Conjunta serão objeto de análise específica”, diz nota divulgada
pelo governo de Minas e assinada pelo advogado-geral do Estado, Roney Luiz
Torres Alves da Silva, e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Maria Paes de Vilhena.
Cerca de 70 mil servidores teriam de fato sua situação
prejudicada pela decisão do tribunal. Segundo Correia, a bomba financeira
decorrente da confusão jurídica “certamente não é menos do que 15 bilhões”.
“Vai ter que ser feito um acerto com o INSS para passar o recurso dessas
pessoas que teriam o tempo de serviço para se aposentar, mas que agora não têm
mais.”
Segundo Correia, o que chama de “gestão temerária” no estado
conta com aliados. “O que os tucanos têm usado aqui é a sonolência e a
parcialidade da Justiça ao lado deles aqui em Minas para fazer essa gestão
temerária e jogar os esqueletos no armário para os próximos governos.”
Para o deputado, quando a questão, exemplificada pelo caso
da LC 100, é dirimida no STF, essa “sonolência acaba”. “Então, eles deixam a
dívida para o governo seguinte. Isso só é possível com o silêncio da imprensa
aqui”, acrescenta.
Audiência pública
Na terça-feira (8), audiência pública promovida pela
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
(ALMG) discutiu o tema. Segundo a agência de notícias da casa, a
assessora-chefe de relações sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, disse já ter sido formado
um grupo coordenado pela Advocacia Geral do Estado para estudar as implicações
da decisão do STF e a possibilidade de um novo concurso público e questões previdenciárias.
Helga disse que será feito um estudo dos aspectos jurídicos
e as dúvidas serão debatidas por entidades representativas da categoria.
“Realmente é uma questão complexa. Seria um descuido do governo se começássemos
a dar um direcionamento sem embasamento jurídico”, ponderou.
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