Por trás dos dados sobre o suposto “déficit recorde” há, além de manipulação de dados, desrespeito completo à Constituição. Veja como ele se faz
Por Paulo Kliass, no Portal Vermelho
As estatísticas oficiais relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) sempre foram objeto de polêmica e controvérsia. A divulgação de números e informações a respeito do sistema gerido pelo INSS implica um sem número de hipóteses que nem sempre conseguem alcançar o status de consenso ou mesmo de maioria entre os especialistas. No entanto, isso faz parte do jogo democrático e do debate plural em uma sociedade que amadurece seus sistemas de políticas públicas.
Um dos principais elementos de debate refere-se ao abandono completo a que foi relegado o conceito estratégico de “seguridade social”, tal como foi introduzido no corpo da nossa Constituição Federal (CF) a partir de 1988. De acordo com a tradição mais preocupada com a justiça social emanada do continente europeu, os parlamentares brasileiros incorporaram a ideia de unificar a previdência social, a saúde e a assistência social em um único grupo de contas orçamentárias.
A importância atribuída a essa inovação foi de tal ordem que foi até mesmo criado um orçamento especial da União para tratar desse sistema. Assim, o art. 165 da CF prevê até hoje a elaboração do Orçamento da Seguridade Social, ao lado dos outros dois – Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Ocorre que tal inciativa acabou sendo relegada a um segundo plano e a maior relevância conferida ao Orçamento Fiscal pelos responsáveis pela política econômica terminou por deixar os demais como figuras de mera formalidade jurídica.
Não existe déficit na Previdência Social
Outro ponto de muita polêmica refere-se à antiga forma de avaliação e divulgação das informações relativas ao RGPS. A própria CF estabelece que a seguridade social pressupõe a existência de um tripé para seu funcionamento: i) participação de recursos orçamentários da União; ii) contribuição empresarial; e, iii) contribuição dos trabalhadores/participantes. No entanto, há décadas optou-se por tratar o RGPS como um sistema que deva ser superavitário, como se se tratasse de uma conta de banco privado. É bem verdade que a CF fala em necessidade de preservação do “equilíbrio financeiro e atuarial”, mas importa apropriar de forma adequada as fontes de receitas e as despesas do regime.
Assim, desde que surja alguma dificuldade de natureza fiscal no conjunto das contas governamentais, os ortodoxos de plantão sempre iniciam sua conhecida grita contra a conta orçamentária que apresenta a maior magnitude. E abrem a metralhadora giratória contra as despesas previdenciárias. O termo falacioso “déficit estrutural” desponta com toda a carga raivosa contra um gasto público que a lógica neoliberal teima em seguir considerando como inadequado e ineficiente. Está na mesma raiz ideológica da abordagem do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) a respeito do Bolsa Família. No entender do presidente da Câmara dos Deputados, o maior programa de transferência de renda do mundo e promotor da inclusão social “escraviza as pessoas”. Uma loucura!
Nunca é demais repetir: não existe déficit nas contas do RGPS. O que pode parecer uma mera questão de jogo de palavras, na verdade esconde um debate de fundo. Ao tratar o problema previdenciário como sendo uma “necessidade de financiamento”, amplia-se a abordagem do tema e incorpora-se o outro lado da equação – a busca pelas receitas. Em suma, trazemos para a cena a realidade da sonegação tributária, da desoneração da folha de pagamentos das empresas, da isenção das instituições filantrópicas e das fragilidades do mercado de trabalho. Ufa! Fontes de financiamento não faltam. Basta a vontade política de reconhecer que o RGPS é mais do que uma conta de padaria e que o governo deve atuar de forma ampla e incisiva para mantê-lo equilibrado hoje e no futuro. Está mais do que evidente que o problema não se resolve apenas pela lógica de corte de despesas.
Manobras contábeis para anunciar a catástrofe
Além disso, há bastante polêmica a respeito da apuração do chamado “déficit previdenciário”. O subgrupo dos beneficiários do campo constitui uma parcela especial de nossa população, cujo reconhecimento deu-se apenas a partir de 1988, quando a CF reconheceu o direito à inclusão previdenciária a esse setor de nossa sociedade – até então proibido de participar da previdência social. Ora, como camponeses e assalariados rurais nunca haviam contribuído e passaram a gozar de benefícios (99,7% deles recebendo a “fortuna” de 1 salário mínimo por mês), surge uma necessidade de financiamento. Isso é óbvio. Mas não tem nada a ver com desajuste atuarial ou demográfico. Bastaria o Tesouro Nacional promover a contribuição histórica desses participantes ao RGPS em nome da sociedade brasileira, tal como decidiu soberanamente a Assembleia Nacional Constituinte.
Como se vê, há muitos pontos polêmicos no tratamento, na divulgação e no debate sobre a realidade das contas previdenciárias.
Mas dessa vez a equipe econômica exagerou na dose! O governo Temer contrariou a tradição de divulgação de dados do RGPS, tal como é feita a cada 30 dias desde 2003. Basta entrar na página da Previdência Social e encontrar ali todos os boletins mensais. Em um gesto que mistura cafajestice fisiológica com desonestidade intelectual, o responsável vem a público anunciar um mentiroso déficit da previdência social de quase R$ 270 bilhões. E o catastrofismo se esmera em exagerar a antevéspera do caos: o maior valor de toda a História. E dá-lhe o (ir)responsável a chantagear o Congresso Nacional e a sociedade com a Reforma da Previdência. Se nada for votado agora em fevereiro, o cenário aponta para um país inviável, um governo que será paralisado. Mentira!
A grande trapaça inovadora foi a inclusão oportunista de todas as contas de previdência em um único pacote, como claro intuito de aumentar o susto. O governo anuncia, portanto, o valor agregado de RGPS e dos demais regimes previdenciários dos servidores públicos. Pela primeira vez em nossa História, tal manobra de somar bananas a abacaxis de forma irresponsável é realizada em entrevista coletiva pela autoridade de plantão. São modelos distintos e que já foram objeto de algumas tentativas de uniformização. No caso de servidores públicos, por exemplo, existem situações diferentes para o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Além disso, há uma particularidade para a previdência dos militares das três Armas.
Entre o oportunismo e o cafajestismo
Há um bom tempo os novos servidores públicos estão equiparados às condições do regime do INSS. Existe um teto de pagamento de benefícios por parte da União e o restante do benefício será complementado pela previdência complementar, na forma de um fundo de pensão. Exatamente por isso, as projeções oficiais para o quadro de despesas futuras são uma fraude. Elas não levam em conta essa mudança importante na composição das gerações de servidores das próximas décadas. Mas pouco importa coerência e honestidade na manipulação dos dados. O que se busca é enganar e convencer a qualquer custo.
E mais uma vez permanece um enorme silêncio a respeito das fontes da receita. As contas do RGPS só voltarão a se equilibrar quando houver crescimento da atividade econômica. A contribuição previdenciária depende do emprego e da folha de pagamento das empresas e dos autônomos. Um desemprego próximo a 14 milhões de pessoas tem significado uma vultosa perda de capacidade arrecadadora do modelo. A vigência da flexibilização da CLT e a precariedade da contratação da mão de obra também joga para a informalidade uma parcela expressiva dos trabalhadores. O resultado aparece ali na frente na conta “necessidades de financiamento do RGPS”. Se o desemprego voltasse aos patamares de uma década trás, não haveria déficit algum no sistema. Aliás, o tal do “buraco nas contas do INSS” só começou a surgir a partir de 2015, quando tem início o austericídio e o aumento expressivo do desemprego.
O governo conta seus últimos dias. E se mostra isolado e pressionado por não conseguir entregar aos representantes do financismo nem mesmo um arremedo da proposta inicial de sua maldade previdenciária. Mas agora o desespero avançou o sinal e penetrou no terreno pantanoso e mal cheiroso da vigarice e do cafajestismo.
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Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal
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