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Créditos da foto: (hotocarioca/Shutterstock.com)
A Constituição dos EUA tem 7 artigos e 27 emendas. O Reino Unido não tem Constituição escrita, o Direito se baseia na tradição, na jurisprudência, ou seja, nas decisões anteriores dos tribunais. É o chamado Common Law que tem suas vantagens e desvantagens. O Direito brasileiro é herdeiro do velho direito romano e do direito civil napoleônico. Vale o que está escrito. Mas, como sabemos, as decisões dos Tribunais interpretam e muitas vezes distorcem a lei. Um bom exemplo é a Constituição brasileira de 1988, várias vezes violada. Não por acaso muitos filósofos, como Foucault, por exemplo, dão mais atenção à jurisprudência do que às leis.
O relatório do Mapeamento e análise das normas jurídicas de resposta à Covid-19 no Brasil, realizado pelo Centro de Pesquisa de Direito Sanitário (Cepedisa) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da Universidade de São Paulo (USP) em parceria com a ONG Conectas Direitos Humanos, analisou as normas jurídicas de resposta à Covid-19 no Brasil. Foram 1.788 portarias, 884 resoluções, 66 instruções normativas, 59 medidas provisórias, 50 leis, 24 decretos, 23 decisões e 100 outras. Esses números dizem respeito a normas federais relacionadas à pandemia, não incluem normas estaduais e municipais, que são outros tantos milhares (Entrevista de Deisy Ventura a Debora Nascimento na Carta Maior, 7/3/2021).
Segundo o relatório, “as 3.049 normas relativas à Covid-19 coletadas por nossa pesquisa no âmbito da União corroboram a ideia de que onde há o excesso de normas há pouco direito” Montesquieu, o célebre autor de O Espírito das Leis, aplaudiria. Quanto maior o número de leis, mais fácil é jogar umas contra as outras. A este respeito, lembramos, por curiosidade, o antigo pensador chinês Lao Tsé: “Quanto maior o número de leis, tanto maior o número de ladrões”.
Segundo estudo do Lowy Institute, citado pelo Relatório e publicado no dia 28 de janeiro passado, o Brasil foi o país que teve a pior resposta à pandemia. Hoje, já são mais de 266 mil mortos. É o segundo país em óbitos, e o primeiro em médias diárias. Em um mês, teremos 3 mil mortos por dia. Não obstante, mais armas é a prioridade do Governo que boicotou verbas para saúde, educação, ciência, cultura, meio ambiente, vistos como despesas improdutivas. Os Governadores abriram uma frente de luta política para compra de vacinas.
O governo federal, acusa o Relatório, sistematicamente incita a população à exposição do vírus, dissemina informações falsas sobre saúde, como a existência de tratamento precoce para a Covid-19, e estimula a desobediência às recomendações elementares para a contenção do vírus, como usar máscaras, evitar aglomerações e respeitar a quarentena. Mas o Presidente só está preocupado com as eleições de 2022: alimenta sua base de apoio com fake news, estimula charlatanismo e teorias conspiratórias, apresenta-se como defensor da economia, reduz verbas para o SUS e nega a ciência.
Bolsonaro já cometeu diversos crimes comuns, crimes de responsabilidade e crimes internacionais, pelos quais responderá um dia. Na famosa reunião ministerial de 22/4/2020, o ministro Guedes disse: “Vamos ganhar dinheiro transferindo recursos públicos do orçamento para as grandes empresas”. Claro que isso se fez à custa de corte de verbas para a saúde e toda área social. Exatamente seis meses depois, o ministro Pazuello afirmou: um manda, o outro obedece. A frase se referia à decisão de Bolsonaro de proibir a compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac produzida pelo Instituto Butantan. “Jamais comprarei a vacina chinesa do Dória”, disse o presidente que passou todo o ano de 2010 negando a pandemia e sabotando a vacina.
Para o Relatório, não se trata de incompetência. “O que nossa pesquisa revelou é a existência de uma estratégia institucional de propagação do vírus, promovida pelo governo brasileiro sob a liderança da presidência da República”. Afirma ainda que “a pandemia passará a ser um poderoso instrumento de extermínio de populações vulneráveis, à disposição dos governantes brasileiros. Em outras palavras, Bolsonaro comete o crime de genocídio. Nesse aspecto, ele se filia a uma linhagem famosa de ditadores sanguinários que exterminaram milhões de pessoas, como Hitler e, mais próximo de nós, Pinochet.
O Brasil era exemplo mundial de vacinação, hoje é considerado “ameaça sanitária” ao mundo. Virou pária, objeto de chacota. O brasileiro hoje não é bem-vindo em nenhum lugar face à proliferação de mutações de coronavirus no país, à beira do caos. Não só em Manaus há colapso no sistema de saúde. Pelo país afora, pessoas estão morrendo em ambulâncias por falta de leitos nos hospitais. As variantes mais preocupantes do coronavirus já prevalecem em seis Estados, diz a FIOCRUZ.
Diante do descalabro e do caos, o Presidente Bolsonaro diz: “Chega de frescura, de mimimi. Vão ficar chorando até quando?” Muitos psicólogos o consideram psicopata. E psicanalistas já o definiram como um ser perverso, que sente prazer com a dor do outro. O genocídio torna-se fonte de prazer. Na sociedade civil, muitos já pedem a interdição, já que 60 pedidos de impeachment foram engavetados. Outros esperam que a Coordenação dos Governadores funcione como um “Comitê de Salvação Nacional”.
Neste sentido, o Fórum 21 lançou o Manifesto Basta! Interdição Já! pedindo a Interdição do Presidente Bolsonaro como medida imprescindível à salvação do Brasil e dos brasileiros, bem como “a formação de uma Coordenação Federativa que enfrente de fato as batalhas contra a pandemia e promova medidas de Salvação Nacional como o rigoroso isolamento social, vacinas para toda a população, auxílio econômico emergencial de no mínimo R$ 600,00 mensais aos setores sociais necessitados, um programa nacional adequado à futura reabertura das escolas e universidades, um sistema de proteção dos empregos, das atividades das micro, pequenas e médias empresas e de fortalecimento do serviço público, evitando o colapso que se avizinha e restaurando as relações internacionais e o respeito do Brasil no mundo”.
Além da liberdade, democracia, sobrevivência econômica, afastar Bolsonaro tornou-se uma questão de vida ou morte.
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