PL-555 ameaça patrimônio de R$ 4,5 tri do povo brasileiro

Só no âmbito federal, são 140 estatais, com patrimônio líquido de R$ 611,7 milhões, que poderão passar às mãos do mercado.

Najla Passos // www.cartamaior.com.br

O Brasil possui hoje, só no âmbito federal, 140 empresas estatais que empregam 538.436 trabalhadores e têm seus ativos totais avaliados em R$4,5 trilhões, conforme os últimos dados consolidados pelo Ministério do Planejamento (MP), em dezembro de 2014. Só o patrimônio líquido dessas estatais é de R$ 611,7 milhões. Um patrimônio do povo brasileiro ameaçado pela cobiça do mercado. 

São estatais de porte, atuação e até imagem consolidada diversas. Entre elas está a Petrobrás, gigante do petróleo mundial envolvida em escândalos de corrupção, mas também está a conceituada Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), referência internacional no desenvolvimento de tecnologia para a produção de alimentos saudáveis.

Estão também agentes consolidados do sistema financeiro, como o Banco do Brasil (BB), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Banco da Amazônia (Basa) e a Caixa Econômica Federal (CEF). E, ainda, empresas de atuação em outras áreas de importância estratégica para o país, como Eletrobrás, Telebrás e Correios.

Essas estatais também têm natureza jurídica diferentes. Há empresas públicas, cujo controle é todo do estado, mas também há as empresas de capital aberto, cuja parcela minoritárias das ações já está nas mãos de investidores privados. No entanto, estas últimas ainda são minoria. Das 140, apenas nove negociam ações em bolsas: Petrobrás, BB, BB Seguridade, Basa, Bndespar, Eletrobrás, Eletropar, BNB e Telebrás.

É justamente essa realidade que o Projeto de Lei (PL) 555/2015 quer mudar. De autoria do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), a proposta visa entregar ao mercado, em uma só tacada, parcela significativa de todas as estatais brasileiras, o que inclui não só essas 140 empresas administradas pelo governo federal, mas também às dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Conforme o texto do projeto, as estatais deverão manter em circulação no mercado pelo menos 25% das suas ações ordinárias. Pelo menos. O projeto, portanto, propõe uma retomada da política entreguista executada pelo governo Fernando Henrique Cardoso nos anos 1990, que vendeu ao capital internacional – a preço de banana, como denunciava à época o jornalista Antônio Biondi – valiosos patrimônios brasileiros, como a Companhia Vale do Rio Doce.

Mas é uma retomada com nova roupagem, dado o evidente insucesso da política anterior que, de tão escrachada, naufragou ao propor, por exemplo, que a Petrobrás fosse rebatizada de ‘Petrobrax’ para agradar o mercado internacional. O discurso que justifica tamanho disparate, hoje, está amparado na luta contra a corrupção, usado em larga escala, inclusive, por quem mais se beneficia dela.

Ao mercado, tudo!

E não é só isso. O projeto também condiciona a direção das estatais brasileiras a um pequeno grupo de executivos com formação, visão e experiência de mercado. Proíbe, por exemplo, que ministros e ocupantes de altos cargos públicos,  sindicalistas ou cidadãos com filiação partidária (em um país que se diz democrático) ocupem cadeiras nos conselhos das empresas. Pela proposta, esses cargos ficam reservados exclusivamente a pessoas com comprovação de 10 anos de mercado, o que acaba por excluir também acadêmicos e intelectuais de notório saber.

Dentre todas as mudanças propostas pelo projeto, a mais grave é a que altera a função social das estatais, hoje definida a partir de uma atuação em prol do bem-estar da população brasileira. Pelo projeto tucano, a atuação das estatais deve ser balizada única e exclusivamente pelos interesses do mercado. Se aquela agência-barco da CEF que percorre a Amazônia não dá lucro, que seja fechada. Danem-se os ribeirinhos que a têm como a única opção de acesso ao sistema financeiro!

O cordão da direita

Embora o texto do projeto tenha sido gestado em ninho tucano, com a contribuição pública do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o apadrinhamento do senador José Serra (PSDB-SP), ele também agrada aos setores do PMDB mais capturadas pelo mercado – que, é sempre bom lembrar, não  são poucos. Incluído na Agenda Brasil proposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também caiu nas graças do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A dupla de peemedebistas investigada pela Operação Lava jato aprovou uma comissão especial mista, formada por membros das duas casas, para avaliar o projeto em tempo recorde e, em menos de três meses, disponibilizá-lo para votação. Com isso, o projeto não tramitou pelas comissões usuais do Senado e da Câmara e o debate público em torno do tema ficou totalmente comprometido. 

Agora, servidores dessas estatais e as centrais sindicais de luta do país se mobilizam para tentar barra-lo. Mas a luta é inglória. O presidente do Senado já anunciou que colocará o projeto em votação na terça (16), imediatamente após o retorno da casa do carnaval. Fragilizado pelas crises política e econômica, o governo não tem empreendido os esforços mínimos necessários para derrotá-lo. Ao contrário. Há grupos do próprio governo que apoiam o PL-555/2015.

 Créditos da foto: ABr